TRF2 - 5072511-04.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 08:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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16/07/2024 08:47
Transitado em Julgado
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/06/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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20/05/2024 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2024 22:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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19/05/2024 22:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2024 16:22
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/04/2024 12:59
Juntada de Certidão
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25/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5072511-04.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA APELADO: IVAN DA CUNHA MENEZES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/04/2024 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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24/04/2024 15:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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24/04/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/04/2024 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 122
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05/07/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2023 13:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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05/07/2023 13:38
Juntada de Petição
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03/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/07/2023 17:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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03/07/2023 15:46
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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03/07/2023 15:46
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/10/2022 17:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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19/10/2022 17:47
Transitado em Julgado - Data: 19/10/2022
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19/10/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/10/2022 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/10/2022 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/10/2022 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 11:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/10/2022 11:17
Recurso Especial não admitido
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04/10/2022 14:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/10/2022 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 16:29
Juntada de Certidão
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23/09/2022 08:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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22/09/2022 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/09/2022 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:17
Juntada de Certidão
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21/09/2022 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2022 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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24/08/2022 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2022 17:00
Pedido não conhecido - por unanimidade
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26/07/2022 16:07
Juntada de Certidão
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26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
-
26/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 10/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/08/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5072511-04.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: IVAN DA CUNHA MENEZES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/07/2022 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
-
22/07/2022 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
22/07/2022 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/06/2022 11:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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29/06/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2022 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 22:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2022 22:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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09/06/2022 20:31
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>
-
17/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 01/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/06/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5072511-04.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: IVAN DA CUNHA MENEZES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
13/05/2022 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 108
-
13/05/2022 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2021 13:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
06/12/2021 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
06/12/2021 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/12/2021 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/12/2021 16:40
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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02/12/2021 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
19/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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