TRF2 - 5024523-25.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/09/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 22:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/07/2025 12:14
Conclusos para julgamento
-
12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
24/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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06/06/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024523-25.2023.4.02.5001/ESAUTOR: LUCINETE XAVIERADVOGADO(A): BRUNO LIMA DE FREITAS (OAB ES032837)ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)SENTENÇA3.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) Determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora LUCINETE XAVIER (CPF nº *43.***.*86-49) o benefício de pensão por morte (NB 21/208.169.055-6), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.
WILLIAM DO PAÇO (CPF nº *43.***.*40-00), ocorrido em 21/03/2023 (Evento 1, CERTOBT9), com DIB desde a data do óbito e duração vitalícia.
II) Tendo em vista que a parte a autora é beneficiária de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (NB 88/711.411.460-6 - Evento 99, PROCADM2 - fl. 3), o qual se encontra ATIVO, deverá, em fase de execução, após o trânsito em julgado, OPTAR PELO BENEFÍCIO que entende como mais vantajoso.
Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Considerando que se trata de benefício não cumulativo, deverá a autarquia proceder à compensação dos valores recebidos a título de BPC - LOAS com os valores atrasados a título de da pensão por morte ora concedida (desde a DIB deste último = data do óbito), promovendo o devido acerto de contas, por ocasião da execução do julgado.
O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.
Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Intimem-se. -
28/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/05/2025 14:30
Julgado procedente o pedido
-
30/04/2025 17:56
Juntado(a)
-
29/01/2025 14:01
Conclusos para julgamento
-
14/01/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
17/12/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 20:29
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 20:28
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 17/12/2024 13:30. Refer. Evento 85
-
17/12/2024 20:27
Juntada de peças digitalizadas
-
09/12/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
25/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
25/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
25/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 16:16
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 17/12/2024 13:30
-
15/10/2024 09:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE04
-
15/10/2024 09:34
Transitado em Julgado
-
15/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
11/09/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 19:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2024 16:11
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
22/08/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 309
-
07/08/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 16:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
30/07/2024 13:00
Juntada de Petição
-
30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
17/07/2024 10:21
Juntada de Petição
-
17/07/2024 10:21
Juntada de Petição
-
17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:30</b>
-
17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:30</b>
-
17/07/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024523-25.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: LUCINETE XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 16 de julho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
16/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/07/2024 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 30
-
10/07/2024 19:36
Retirado de pauta
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>
-
21/06/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
21/06/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
20/06/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/06/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 749
-
06/06/2024 18:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
06/06/2024 16:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
06/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/05/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/05/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/05/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/04/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
09/04/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/04/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/04/2024 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/03/2024 13:32
Conclusos para julgamento
-
21/03/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
22/02/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/02/2024 17:56
Juntada de Petição
-
19/02/2024 17:56
Juntada de Petição
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/02/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/02/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/02/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/02/2024 18:35
Julgado improcedente o pedido
-
07/02/2024 15:58
Juntado(a)
-
07/02/2024 15:56
Juntado(a)
-
02/09/2023 08:23
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
-
02/09/2023 07:30
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 17:14
Conclusos para julgamento
-
15/08/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/08/2023 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/08/2023 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/08/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/07/2023 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/07/2023 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
29/06/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 14:36
Determinada a intimação
-
12/06/2023 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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