TRF2 - 5042743-42.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2022 09:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/10/2022 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/10/2022 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/10/2022 14:46
Juntada de Petição
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05/10/2022 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/10/2022 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/10/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2022 17:23
Recurso Extraordinário sobrestado
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03/10/2022 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/10/2022 16:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/10/2022 16:50
Juntada de Certidão
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03/10/2022 14:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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03/10/2022 14:18
Juntada de Certidão
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03/10/2022 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2022 15:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2022 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2022 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2022 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2022 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/08/2022 14:58
Juntado(a)
-
25/08/2022 14:58
Juntado(a)
-
25/08/2022 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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24/08/2022 22:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2022 14:45
Juntada de Certidão
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01/08/2022 14:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
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28/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 22 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 16 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5042743-42.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: ESMERALDA FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS PINTO (OAB ES017847) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
27/07/2022 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
27/07/2022 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/07/2022 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116
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25/07/2022 00:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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23/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
12/07/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/06/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2022 17:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/06/2022 17:54
Juntada de Certidão
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24/06/2022 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/06/2022 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/06/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2022 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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20/06/2022 19:17
Juntado(a)
-
20/06/2022 19:17
Juntado(a)
-
16/06/2022 23:02
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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23/05/2022 18:45
Juntada de Certidão
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20/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
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20/05/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de JUNHO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 13 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 07 de JUNHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5042743-42.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ESMERALDA FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS PINTO (OAB ES017847) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
19/05/2022 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/05/2022 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74
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18/05/2022 13:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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12/05/2022 01:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
12/05/2022 01:41
Juntado(a)
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11/05/2022 13:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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11/05/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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