TRF2 - 0002311-47.2013.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 13:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
-
11/06/2025 10:41
Recebidos os autos do STJ
-
09/05/2023 11:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/05/2023 17:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/05/2023 17:21
Despacho
-
24/04/2023 08:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/04/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
08/03/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
09/02/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
09/02/2023 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
06/02/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2023 08:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/02/2023 08:33
Recurso Especial não admitido
-
06/12/2022 14:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/12/2022 14:51
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 09:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
05/12/2022 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
05/12/2022 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
02/12/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
03/11/2022 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
03/11/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
28/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 18:52
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2022 18:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
28/10/2022 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2022 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2022 17:32
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB13
-
21/10/2022 18:01
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
27/09/2022 18:14
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 17:43
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0002311-47.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ALAOR FURTADO (RÉU) ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
23/09/2022 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022
-
23/09/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/09/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
14/09/2022 06:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
14/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
09/08/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 91
-
19/07/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2022 15:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/07/2022 15:06
Juntada de Petição
-
19/07/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2022 14:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/07/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/06/2022 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
27/06/2022 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
22/06/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2022 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/06/2022 18:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/06/2022 18:24
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
09/06/2022 20:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/05/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>
-
17/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 01/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/06/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0002311-47.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ALAOR FURTADO (RÉU) ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
13/05/2022 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/05/2022 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 120
-
02/02/2022 07:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
02/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/01/2022 09:41
Retirado de pauta
-
21/01/2022 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/01/2022 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/01/2022 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/01/2022 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/01/2022 10:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
19/01/2022 10:13
Decisão interlocutória
-
10/12/2021 17:49
Conclusos para decisão com Petição - SUB5TESP -> GAB13
-
10/12/2021 17:23
Juntada de Petição
-
06/12/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/12/2021 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/12/2021 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 387
-
24/05/2021 14:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB13
-
23/05/2021 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
05/05/2021 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2021 15:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/05/2021 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
23/04/2021 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/04/2021 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/04/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2021 18:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
21/04/2021 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/04/2021 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2021 18:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
-
07/04/2021 14:30
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
17/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2021<br>Data da sessão: <b>06/04/2021 14:00:00</b>
-
16/03/2021 13:34
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 13:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/03/2021 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/03/2021 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
10/03/2021 13:20
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
10/03/2021 13:19
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/03/2021 11:27
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
-
10/02/2021 14:31
Julgamento - Retirado de Pauta
-
28/01/2021 11:23
Juntada de Petição
-
27/01/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2021<br>Data da sessão: <b>10/02/2021 13:00:00</b>
-
26/01/2021 21:15
Publicação de Pauta
-
26/01/2021 16:26
Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/01/2021 16:10
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/01/2021 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/01/2021 16:52
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 173
-
26/11/2020 12:41
Conclusão para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
26/11/2020 11:51
Remessa Interna com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/11/2020 11:50
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
17/11/2020 21:58
Julgamento - Pedido de Vista
-
05/11/2020 13:07
Publicação de Pauta
-
05/11/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 14:00:00</b>
-
04/11/2020 13:03
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/10/2020 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/10/2020 17:27
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
22/10/2020 20:21
Julgamento - Retirado de Pauta
-
06/10/2020 10:28
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
30/09/2020 20:50
Publicação de Pauta
-
30/09/2020 13:20
Juntada de Petição
-
30/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2020<br>Data da sessão: <b>14/10/2020 13:00:00</b>
-
29/09/2020 15:48
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/09/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/09/2020 14:57
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
15/07/2020 12:29
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
-
15/07/2020 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
29/06/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
29/06/2020 15:39
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/06/2020 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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