TRF2 - 5005075-36.2023.4.02.5108
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 13:50
Baixa Definitiva
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22/05/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 20:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5107845-42.2025.4.02.9666/TRF (MATHEUS CARRIELLO DE FREITAS)
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28/03/2025 11:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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21/03/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-95 processada no TRF2 com o no. 51078454220254029666/TRF (MATHEUS CARRIELLO DE FREITAS)
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14/03/2025 14:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-95
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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06/03/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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13/02/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/02/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/02/2025 13:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-95
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05/02/2025 19:36
Despacho
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05/02/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/12/2024 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 13:58
Determinada a intimação
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03/12/2024 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 12:11
Juntada de Petição
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25/10/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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21/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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10/09/2024 15:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/09/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:48
Determinada a intimação
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03/09/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 09:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
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02/09/2024 09:17
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
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31/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/08/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2024 10:35
Juntada de Petição
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30/07/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2024 15:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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30/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>
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23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>
-
23/07/2024 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005075-36.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MATHEUS CARRIELLO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS SOARES CARVALHO (OAB RJ242665) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES PATROCINIO (OAB RJ218528) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>
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15/07/2024 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005075-36.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MATHEUS CARRIELLO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS SOARES CARVALHO (OAB RJ242665) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES PATROCINIO (OAB RJ218528) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
12/07/2024 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/07/2024 19:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14
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12/07/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 10:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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10/07/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/06/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 11:34
Julgado procedente em parte o pedido
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15/04/2024 16:26
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/04/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/04/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 14:27
Determinada a intimação
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10/04/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/03/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 09:41
Determinada a intimação
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08/03/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2024 12:01
Juntada de Petição
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16/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/01/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 14:04
Determinada a intimação
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27/09/2023 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2023 22:24
Juntada de Petição
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25/07/2023 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/07/2023 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/07/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 15:57
Não Concedida a tutela provisória
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21/07/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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