TRF2 - 5002700-26.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 18:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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04/08/2025 18:13
Juntada de Petição - (P04003967852 - NEI CALDERON para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/05/2025 18:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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01/02/2025 10:28
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P04003967852 - NEI CALDERON)
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18/01/2025 19:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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08/01/2025 16:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002700262024402000020250108164821
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08/01/2025 14:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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08/01/2025 14:55
Recurso Especial Admitido
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08/01/2025 00:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/01/2025 16:24
Juntada de Certidão
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07/01/2025 06:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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07/01/2025 06:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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06/01/2025 17:36
Juntada de Petição
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19/12/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/12/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/11/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/11/2024 06:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/11/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 12:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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06/11/2024 12:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2024 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/10/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em'15/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5002700-26.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) AGRAVANTE: LEONARDO HENRIQUE DAVID DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LEONARDO DAVID DOS SANTOS INTERESSADO: BOAS NOVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
03/10/2024 17:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
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03/10/2024 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
-
03/10/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/10/2024 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 36
-
13/09/2024 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/09/2024 06:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/08/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/08/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 15:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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12/08/2024 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2024 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/07/2024 17:59
Juntada de Certidão
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 05/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5002700-26.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) AGRAVANTE: LEONARDO HENRIQUE DAVID DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LEONARDO DAVID DOS SANTOS INTERESSADO: BOAS NOVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/07/2024 13:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
-
18/07/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/07/2024 12:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 32
-
12/07/2024 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/07/2024 16:23
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB29 para GAB15)
-
12/07/2024 16:11
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/07/2024 16:11
Decisão interlocutória
-
12/07/2024 14:34
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15
-
11/07/2024 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/07/2024 18:11
Juntada de Certidão
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11/07/2024 07:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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10/07/2024 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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27/04/2024 09:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
-
26/03/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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26/03/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/03/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/03/2024 15:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2024 15:31
Juntada de Petição
-
12/03/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/03/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 18:09
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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11/03/2024 18:09
Determinada a intimação
-
04/03/2024 19:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 158 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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