TRF2 - 5006664-37.2021.4.02.5107

1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS NOGUEIRA

CPF *43.***.*26-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

  • 22/07/2025 00:42

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 27/06/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 17/06/2025 23:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 09/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006664-37.2021.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a desistência da presente ação (evento 128, PET1), sem renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda.

    O INSS manifestou-se nos autos de forma contrária à desistência (evento 144, PET1), nos seguintes termos:  "(...) IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA  No caso concreto, há dois óbices à aceitação do pedido de desistência: a) um de ordem legal; b) outro de ordem probatória, referente ao caso concreto.  a) Inicialmente, a lei apenas autoriza os representantes judiciais de autarquias federais a concordarem com a desistência do pedido, em causas de quaisquer valor, se o autor renunciar expressamente ao direito em que se funda a ação (art. 3º, caput, da Lei nº 9.469/97).

    Ao impedir a concordância com o pedido de desistência, puro e simples, por óbvio, o referido dispositivo legal também impede a sua homologação, pois não haveria sentido em impedir o ente público de manifestar sua aquiescência e, ao mesmo tempo, admitir o acolhimento da desistência.  b) Em segundo lugar, não cabe a desistência do pedido se, após a instrução processual, as provas forem desfavoráveis à parte autora, evidenciando, na verdade, a improcedência do pedido.

    Ora, a parte autora não pode desistir, a fim de escapar de uma sentença de improcedência, resguardando o ajuizamento de nova ação idêntica, com nova instrução probatória, pois isso se caracterizaria como um abuso de direito e afronta à própria Jurisdição. (...)" Conforme entendimento consolidado, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende de anuência do réu, podendo este, legitimamente, condicionar sua concordância à renúncia ao direito material discutido ou se opor à extinção do processo.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

    ART. 3º DA LEI 9 .469/97.

    LEGITIMIDADE. 1.

    Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

    Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

    Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 .

    No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 .

    A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4.

    A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5.

    Recurso especial provido .

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35) Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA- POSSIBILIDADE. 1 Trata-se de apelação do INSS interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73 (art. 485, VIII do CPC/15), após a citação, sem o prévio consentimento do réu . 2 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" ( REsp 1 .267.995/PB, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). 3 - Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular tramitação do processo (TRF-1 - AC: 10025257920194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2020 ) PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA- POSSIBILIDADE . 1 – Homologação do pedido de desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73 (art. 485, VIII do CPC/15), após a citação, sem o prévio consentimento do réu. 2 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art . 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267 .995/PB, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). 3 - Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo. 4 – Apelação do INSS provida . (TRF-1 - AC: 1011659-33.2019.4.01 .9999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 24/07/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 01/08/2019 ) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    NÃO CONCORDÂNCIA .

    CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAIMPROCEDÊNCIA PELO RÉU.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    Diante do pedido de desistência da parte autora, sem renúncia ao direito material, e não tendo havido concordância pelo INSS, o qual requereu a improcedência do pedido, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para que o demandante se manifeste quanto à eventual intenção de renunciar ao direito sobre o qual se funda ação, prosseguindo-se com o regular processamento do feito em caso de negativa. (TRF-4 - AC: 79442120164049999 RS 0007944-21.2016.4.04 .9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA TURMA) No caso, muito embora o INSS fundamente a sua oposição à desistência autoral após a realização da perícia negativa, fato é que o acórdão proferido pelo Eg.

    TRF-2 (evento 17, ACOR2) anulou a sentença deste juízo e determinou a realização de nova perícia médica.

    De todo modo, em atenção ao disposto no art. 267, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a renúncia ao direito material que fundamenta a presente ação, sob pena de prosseguimento do feito para julgamento do mérito.

    Em não havendo manifestação ou renúncia, façam-me os autos conclusos.

    Intime-se.    

  • 06/06/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:01

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 29/04/2025 19:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 07/04/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 24/02/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 18:22

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 06:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 31/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 10/12/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 118

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 27/11/2024 14:01

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 120

  • 26/11/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 16:37

    Determinada a intimação

  • 25/11/2024 11:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 06:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 25/11/2024 06:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 23/11/2024 16:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 22/11/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 117 e 122

  • 22/11/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 22/11/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 19/11/2024 04:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 14/11/2024 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS NOGUEIRA <br/> Data: 19/12/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. N

  • 14/11/2024 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/11/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/11/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/11/2024 13:45

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 06:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2024 06:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 112

  • 08/11/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS NOGUEIRA <br/> Data: 19/11/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. N

  • 08/11/2024 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 09:34

    Determinada a intimação

  • 05/11/2024 02:04

    Juntado(a)

  • 05/11/2024 01:53

    Juntado(a)

  • 05/11/2024 01:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 16:32

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50066643720214025107/TRF2

  • 13/09/2023 08:24

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2

  • 13/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 29/08/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 29/08/2023 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/08/2023 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 18/07/2023 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 20:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2023 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 23/06/2023 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 29/05/2023 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 25/05/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:12

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/05/2023 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 22/05/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 18/05/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 26/04/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 18:40

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/04/2023 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 15/03/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 14:52

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 01/03/2023 10:48

    Juntada de Petição

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 17/02/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/02/2023 22:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 22:13

    Determinada a intimação

  • 15/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 14:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/12/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 12:46

    Determinada a intimação

  • 12/12/2022 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/12/2022 21:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 07/12/2022 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 02/12/2022 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 22:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 18:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 03/11/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 23:01

    Juntada de Petição

  • 28/10/2022 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 03/10/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/10/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 14:21

    Determinada a intimação

  • 03/10/2022 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2022 10:46

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

  • 03/08/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/08/2022 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/08/2022 16:44

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS NOGUEIRA <br/> Data: 30/08/2022 às 08:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 4 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NI

  • 13/07/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/06/2022 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 15/06/2022 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2022 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 08:39

    Despacho

  • 09/06/2022 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/04/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 26/04/2022 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/04/2022 19:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 18/03/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/03/2022 07:03

    Juntada de Petição

  • 13/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 08/03/2022 09:09

    Juntada de Petição

  • 03/03/2022 19:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/03/2022 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/03/2022 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2022 19:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/02/2022 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2022 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/01/2022 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2022 12:52

    Determinada a intimação

  • 25/01/2022 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/12/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003465-57.2023.4.02.5003

Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5009125-35.2023.4.02.5002

Valdir Marques Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5027316-34.2023.4.02.5001

Rodrigo Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5008104-70.2023.4.02.5116

Dimas Ramon da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5006664-37.2021.4.02.5107

Maria de Fatima Teixeira Dias Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Loureiro de Castro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2023 08:24

Exibir Processo