02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5073129172019402510120250902100008
01/09/2025 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/09/2025 13:45

Decisão interlocutória
25/08/2025 20:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/08/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5073129-17.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: JOHANA KATHERINE BUITRAGO VALDERRAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153)APELANTE: NATALIA GABRIELA TRUCCO (RÉU)ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOHANA KATHERINE BUITRAGO VALDERRAMA contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, proferido nos seguintes termos (evento 50, ACOR2): ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

JULGAMENTO CONJUNTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR.

UNIÃO ESTÁVEL.

NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, em que a parte autora objetivava o reconhecimento de união estável com o militar falecido, a fim de percepção de benefício de pensão por morte. 2. O presente recurso será julgado de forma conjunta com o recurso apresentado no processo n. 5008921-87.2020.4.02.5101/RJ, tendo em vista a sentença unificada proferida nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em face da não realização de prova pericial em aparelho celular, para fins de averiguar as mensagens do aplicativo WhatsApp, uma vez que cabe ao magistrado, destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução e deslinde do processo. 4. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a intenção de constituir uma família, nos termos previstos no art. 1.723 do Código Civil.

Contudo, as autoras, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC, impondo-se a improcedência das demandas. 5.

Apelações desprovidas.

Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram desprovidos (evento 78, ACOR2).

Em suas razões recursais (evento 89, RECESPEC1), a parte recorrente sustenta, em resumo, que houve violação dos seguintes dispositivos: artigo 494 do CPC, artigo 1022, III do CPC, artigo 1022, II do CPC, artigo 1025 do CPC, artigo Art. 442 do CPC, artigo 1.723 do Código Civil, artigo 7º, alínea a, da Lei nº 3.765/1960 e o artigo 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80.

Pontua que houve erro material no acórdão recorrido ao consignar que a autora não juntou comprovantes de contas oficiais a fim de comprovar a união estável, bem como não houve manifestação sobre as testemunhas.

E, em que pese a oposição dos embargos de declaração, estes foram rejeitados, de forma que houve contrariedade ao art. 1.022, incisos II e III, do CPC.

Aponta que o falecido realizou vários depósitos bancários na conta da autora, comprovando assim sua dependência econômica do falecido, dessa maneira o tribunal de origem contrariou o artigo 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 e o artigo 1.723 do Código Civil provando assim a dependência da recorrente.

Menciona que, de acordo com entendimento do STJ, no REsp nº 1.824.663 – SP, as testemunhas são suficientes para a comprovação da união estável, mesmo que não há nenhuma outra prova.

E, no acordão recorrido, a autora além das provas testemunhais juntou comprovante de residência comum entre o casal e ainda juntou transferências bancárias mutuas entre o casal, confirmando mais ainda a sua união estável.

Ao final: “a) Ante o exposto, requer o recebimento e provimento do presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal; b) No mérito, que seja reformado o acordão que não reconheceu a união estável da autora e a concessão da pensão por morte de acordo com os pedidos da inicial”.

Contrarrazões da AGU no Evento 95. É o relatório.

DECIDO.

Para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República.

Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso concreto, o acordão recorrido entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC, visto que não houve a comprovação da convivência em uma união estável ao tempo do falecimento do ex-militar. Para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que : “No mérito, consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.

Verifico que o ex-militar Thiago dos Santos Antunes faleceu em 13/04/2018, aplicando-se as disposições da Lei Federal n. 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001. A atual redação do artigo 7º, inciso I, alínea "b" da Lei Federal n. 3.765/1960 traz a previsão do direito da companheira à pensão militar, desde que comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.278/96.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a intenção de constituir uma família, nos termos previstos no art. 1.723 do Código Civil. In casu, tanto Johana Katherine Buitrago Valderrama quanto Natália Gabriela Trucco objetivam o reconhecimento de união estável com o militar falecido Thiago dos Santos Antunes, para fins de percepção do benefício da pensão militar.

Contudo, nenhuma delas comprova que conviviam em uma união estável ao tempo do falecimento do ex-militar. Com relação às provas apresentadas por Johana nos autos do processo 5073129-17.2019.4.02.5101, o juízo a quo, acertadamente, concluiu que: Ou seja, em que pese a alegação da autora de ter vivido mais de dois anos com o falecido, formando com ele um casal, não foi capaz de acostar aos autos qualquer documento oficial, tais como contas de água, luz, telefone, gás ou internet com o mesmo endereço do dele, durante o período em que afirmam terem residido juntos, Não há, ainda, qualquer documento que corrobore despesas conjuntas. Quanto às alegadas transferências bancárias (anexo 17 do evento 1), não há qualquer comprovação nos autos que demonstrem que os valores transferidos para a conta da autora por Thiago (fls. 3, 5/6, 8, 17, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 do anexo 17 do evento 1) teriam sido para pagamento de contas em comum, haja vista, ainda as diversas transferências bancárias da autora para o falecido (fls. 1, 2, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 do mesmo anexo 17 do evento 1).

De outro giro, a partir das fotos do casal acostados autos, comprovantes de viagens realizadas por ambos, mensagens de texto e carta, constante no anexo 16 do evento 1, demonstram que, de fato, a autora teve um relacionamento amoroso com o militar, mas não são capazes de demonstrar que havia uma união estável entre eles. [...] Destaco, ainda, que a simples juntada de declaração de união estável pos-mortem não possui capacidade, por si, de atestar a convivência duradoura, pública e contínua com o de cujus.

Assim, considerando que as provas produzidas pela autora são extremamente frágeis e não comprovam as alegações iniciais, a improcedência do pedido de concessão de pensão por morte é medida que se impõe.

Com relação às provas produzidas por Natália nos autos do processo 5008921-87.2020.4.02.5101, o juízo a quo concluiu que: [...] verifica-se que a autora demonstrou que, de fato, possuiu uma união estável com o falecido desde 2012 até pelo menos 2014.

Posteriormente a essa data, a autora não juntou qualquer documento a fim de demonstrar que permanecia nessa união com o militar.

Nesse ponto, destaco, ainda, que nos autos do processo 5073129-17.2019.4.02.5101 foi acostado no anexo 34 do evento 1 a declaração de imposto de renda pessoa física do falecido, exercício 2018, ano-calendário 2017, em que a autora não consta mais como dependente. [...] o depoimento das testemunhas, por si só, não são hábeis para demonstrar que o relacionamento de união estável da autora e o militar tenha durado até o óbito, diante da já apontada falta de documentos, bem como porque restou incontroverso o relacionamento do falecido com Johana.

Ou seja, a autora não foi hábil a demonstrar que a sua união estável perdurou até o óbito do militar.

Com efeito, denota-se que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direitos, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Como se vê, o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ressalta-se que a ora recorrente alega que, mesmo opostos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois, diferentemente do explicitado no acordão, foi juntado aos autos comprovantes de contas oficiais.

Ademais, não houve manifestação sobre as testemunhas.

Ocorre que, o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão e a contradição suscitadas pela parte recorrente.

Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de que, em que pese a demonstração que, de fato, a autora teve um relacionamento amoroso com o militar, não restou comprovado que havia uma união estável entre eles, não atendendo o que disciplina o art. 373, inc.

I, do CPC.

Até porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.

Por fim, cumpre ressaltar que a inadmissão pela alínea "a" inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
02/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 20:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/07/2025 20:53

Recurso Especial não admitido
26/03/2025 00:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/03/2025 08:32

Juntada de certidão
24/03/2025 18:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/02/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/12/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
28/11/2024 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/10/2024 11:22

Juntada de certidão
09/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024 Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59
09/10/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5073129-17.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JOHANA KATHERINE BUITRAGO VALDERRAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) APELANTE: NATALIA GABRIELA TRUCCO (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
07/10/2024 18:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
07/10/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/10/2024 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59 Sequencial: 157
01/10/2024 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
30/09/2024 09:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/09/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 15:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
15/08/2024 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2024 14:39

Sentença confirmada - por unanimidade
26/06/2024 12:54

Juntada de certidão
26/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024 Período da sessão: 16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59
26/06/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5073129-17.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JOHANA KATHERINE BUITRAGO VALDERRAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) APELANTE: NATALIA GABRIELA TRUCCO (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
25/06/2024 17:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
25/06/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2024 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59 Sequencial: 152
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/08/2023 16:04

Juntada de certidão
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/07/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
04/07/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
03/07/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/06/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/06/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/06/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
12/06/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
30/05/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:05

Concedida a gratuidade da justiça
22/05/2023 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
19/05/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
19/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/05/2023 23:12

Juntada de Petição
11/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 17:51

Juntada de certidão
03/04/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/04/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
31/03/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/03/2023 17:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
30/03/2023 14:11

Distribuído por prevenção - Número: 50089218720204025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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