TRF2 - 5006289-89.2023.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:18
Baixa Definitiva
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10/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006289-89.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEZZINADVOGADO(A): MILENA DIAS DA SILVA (OAB ES038713) DESPACHO/DECISÃO Petição da parte autora do evento 75.
Nada a prover.
A respeito da data de validade da guia GPS expedida, reporto-me ao já antecipadamente deliberado no despacho do evento 60, conforme abaixo reproduzido (trecho de interesse): "Quanto à data de validade da GPS que será expedida, em oportunidades anteriores a CEAB/DJ-INSS já havia informado acerca da limitação de expedição quanto ao próprio mês em curso, por razões óbvias de atualização pós virada de mês.
Assim, e considerando que as intimações eletrônicas realizadas pelo e-proc demandam pedágio de 10 dias (prazo de acesso a qualquer intimação), fica a parte autora desde já ciente que deverá acompanhar a efetiva apresentação de GPS e, pretendo pagamento, assim diligenciar até a data limite de vencimento independentemente de específica intimação do juízo após a juntada da guia." No mais, considerando as previsões já constantes da parte final daquele mesmo despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
30/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:53
Despacho
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30/06/2025 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/04/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 04:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/04/2025 11:24
Juntada de Petição
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10/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/11/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/11/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/11/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 09:27
Despacho
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11/11/2024 07:22
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 07:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2024 07:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC03
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10/09/2024 07:35
Transitado em Julgado
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/08/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 15:01
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/07/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006289-89.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 156) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PEZZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA DIAS DA SILVA (OAB ES038713) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
19/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 156
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18/06/2024 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/06/2024 17:29
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/06/2024 16:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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12/06/2024 16:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/05/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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17/05/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2024 08:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/05/2024 18:44
Conclusos para julgamento
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08/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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12/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 15:55
Julgado procedente o pedido
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07/12/2023 15:50
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2023 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/07/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 16:44
Determinada a intimação
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25/07/2023 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2023 10:07
Juntada de Petição
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18/07/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 13:21
Determinada a intimação
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11/07/2023 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2023 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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