TRF2 - 5001065-90.2021.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 15:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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01/10/2024 13:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
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30/09/2024 22:46
Recebidos os autos do STJ
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09/02/2023 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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08/02/2023 17:35
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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08/02/2023 17:32
Juntada de Certidão
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02/02/2023 13:49
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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01/02/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/02/2023 18:34
Decisão interlocutória
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01/02/2023 16:46
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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01/02/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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07/12/2022 07:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 09:17
Juntada de Petição
-
01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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30/11/2022 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/11/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/11/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/11/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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23/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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26/10/2022 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/10/2022 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/10/2022 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/10/2022 17:12
Recurso Especial não admitido
-
24/10/2022 18:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/10/2022 10:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/10/2022 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/09/2022 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
27/09/2022 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
26/09/2022 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 09:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/09/2022 09:42
Juntada de Petição
-
26/09/2022 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
23/09/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
-
23/08/2022 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/08/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/08/2022 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2022 10:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/07/2022 18:17
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:00:00</b>
-
25/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 03/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 09/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001065-90.2021.4.02.5116/RJ (Aditamento: 142) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JUAN DOUGLAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA PROCURADOR: ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR: João Ponce da Cruz Machado Ribeiro PROCURADOR: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/07/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/07/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
12/07/2022 07:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
11/07/2022 11:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
11/07/2022 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/06/2022 10:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 28
-
30/06/2022 09:42
Juntada de Petição
-
29/06/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
28/06/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2022 11:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/06/2022 11:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/06/2022 11:30
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 10:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/06/2022 22:34
Juntada de Petição
-
27/06/2022 22:32
Juntada de Petição - JUAN DOUGLAS RIBEIRO (RJ209676 - MURILO BARRETO DO NASCIMENTO)
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
15/06/2022 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 14:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/06/2022 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2022 12:26
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/05/2022 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
-
16/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001065-90.2021.4.02.5116/RJ (Aditamento: 145) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JUAN DOUGLAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB RJ165631) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
13/05/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/05/2022 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
13/05/2022 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
03/05/2022 06:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
02/05/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/05/2022 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
27/04/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/04/2022 15:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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27/04/2022 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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