13/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
13/08/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5012972-21.2020.4.02.0000/ES AGRAVADO: MARIA DA PENHA ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada (evento 18 integrado pelo evento 48), que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que aplicou o INPC como índice de correção monetária.

Por conseguinte, julgou prejudicado o agravo interno. Vejamos: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária previsto no título executivo judicial, substituindo-o pelo INPC.

II. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min.

LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

III.

O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).

IV.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Precedente do STJ.

V.

Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927 -.

VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno julgado prejudicado.

O recurso especial foi admitido, conforme evento 68.

Posteriormente, o STJ, ao analisar o referido recurso, determinou a devolução dos autos, com a devida baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES - Tema 1.170, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ( Evento 82, DECSTJSTF1).

O presente recurso foi sobrestado por esta Vice-Presidência, conforme evento 83. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

No caso em tela, o acordão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, por reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Para tanto, utilizou a seguinte fundamentação: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min.

LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.

O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1.856.168/SP, rel. min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020).” (...) Nesse passo, forçoso reconhecer que a manutenção do julgado, no que concerne à correção monetária do débito da autarquia, implicaria em violação ao supracitado art. 927 do CPC/2015, na possibilidade de coisa julgada frontalmente contrária à interpretação dada à Constituição Federal e à legislação federal tanto pelo STF quanto pelo STJ, e, ainda, em enriquecimento sem causa em favor da autarquia.

Nesses termos, forçoso rever o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997”.

Conforme já relatado, o processo restou suspenso em razão do Tema 1.170 do STF.

Ocorre que o referido tema transitou em julgado em 29/04/2025, tendo a Suprema Corte fixado a tese no sentido de ser aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ou seja, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial, com determinação de que se adote índice diverso no tocante aos juros moratórios nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, na fase de execução deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, que prevê a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança.

Verifica-se que o tema em questão tratou sobre os juros moratórios enquanto o caso em tela trata da aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Nada obstante, a Suprema Corte analisou especificamente a questão do índice da correção monetária no Tema nº 1361 (RE 1505031 RG/SC), onde reafirmou o seu entendimento no sentido de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não obstaculiza a atualização do índice de correção monetária ou de juros por outro que seja posteriormente fixado em lei ou por decisões do STF.

Neste sentido, fixou a tese de que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.

Nesse passo, verifica-se que o acordão recorrido está em conformidade com os Temas 1.170 e 1.361 do STF, razão pelo qual deve ser negado seguimento ao presente recurso, conforme determina o artigo 1.030, inciso I, ‘a’ do Código de Processo Civil.
17/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/06/2025 17:52

Negado seguimento a Recurso Especial
20/05/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
20/05/2025 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2023 16:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:41

Recebidos os autos do STJ
07/10/2022 21:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/10/2022 20:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
07/10/2022 20:38

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:44

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
05/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/09/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/08/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/08/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
12/08/2022 15:20

Recurso Especial Admitido
26/07/2022 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
25/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/06/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/06/2022 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/06/2022 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/05/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/05/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/05/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/05/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/05/2022 18:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
18/05/2022 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/05/2022 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/05/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/05/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/05/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
29/04/2022 10:46

Indeferido o pedido
18/04/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
18/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:28

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
18/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022 Data da sessão: 09/05/2022 13:00:00
18/04/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de MAIO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 13 de MAIO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Juiz Federal Gustavo Arruda).

Agravo de Instrumento Nº 5012972-21.2020.4.02.0000/ES (Pauta: 715) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MARIA DA PENHA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ADVOGADO: RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
13/04/2022 12:57

Juntada de Petição
12/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/04/2022 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2022 13:00 Sequencial: 715
02/09/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
02/09/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/07/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2021 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2021 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
09/07/2021 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/07/2021 19:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2021 04:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021 Data da sessão: 14/06/2021 13:00:00
25/05/2021 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/05/2021 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/06/2021 13:00 Sequencial: 593
02/02/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/12/2020 18:49

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
14/12/2020 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
10/12/2020 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 14:08

Juntada de Petição
10/12/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/11/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2020 19:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB06 -> SUB2TESP
03/11/2020 19:07

Indeferido o pedido
01/10/2020 08:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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