01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
30/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 50298113720254029445/TRF (ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS)
30/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 50147241820254029388/TRF (ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS)
30/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 50147241820254029388/TRF (SANDRA LUIZA VIEIRA FRANCO)
29/08/2025 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-81
29/08/2025 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010853-28.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: SANDRA LUIZA VIEIRA FRANCOADVOGADO(A): ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS (OAB RJ213641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Evento 145.

Cadastrado o ofício requisitório nº *55.***.*45-81, concernente ao pagamento por precatório (R$ 183.286,99 - principal e R$ 17.042,81 - relativo ao destaque e reserva de honorários contratuais). Evento 151.

Requerimento para que seja retificado o ofício requisitório para que haja o fracionamento dos honorários contratuais atrelados ao precatório, seja por RPV. Decido.

Dispõe o parágrafo 2º, do art. 15, da Resolução n. 822/2023 - CFJ, de 20 de março de 2023. "Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)." Indefiro o requerido.

Intime-se a requerente. Decorrido o prazo, ou vindo à renúncia ao prazo, a Secretaria deverá preparar a transmissão do ofício requisitório e, após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação dos depósitos. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição.
28/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:29

Decisão interlocutória
14/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/07/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010853-28.2021.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSEXEQUENTE: SANDRA LUIZA VIEIRA FRANCOADVOGADO(A): ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS (OAB RJ213641)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 14/07/2025 - Juntado(a)
14/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
14/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 17:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-81
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010853-28.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: SANDRA LUIZA VIEIRA FRANCOADVOGADO(A): ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS (OAB RJ213641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A obrigação de fazer foi cumprida.

Evento 131. O INSS apresenta cálculos em execução invertida, onde apura os valores do principal e dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 261.838,56 + R$ 17.042,81 = R$ 278.881,37), requer a intimação da exequente e caso haja concordância, que sejam homologados.

Evento 134.

A exequente manifesta concordância com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e requer a sua homologação e que sejam destacados os honorários contratuais (instrumento extrajudicial e declaração de não oposição ao destaque dos honorários contratuais, eventos 112 e 121, respectivamente).

Decido.

Homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 131.

Intimem-se às partes.

Decorridos os prazos ou havendo renúncia aos prazos, expeça-se a requisição de pagamento, com o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, cadastrando a retenção devida a título de imposto de renda ou dedução e ii) intimar as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias (art. 218, §1o, CPC). Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação dos depósitos.

Havendo requerimento, voltem conclusos para decisão.

Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição.
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Determinada a intimação
27/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:46

Juntada de Petição
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/03/2025 10:30

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
14/02/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/02/2025 11:17

Juntada de Petição
28/01/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
13/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/12/2024 14:47

Determinada a intimação
11/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/11/2024 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2024 14:34

Juntada de Petição
21/11/2024 21:56

Juntada de Petição
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
21/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:01

Determinada a intimação
18/10/2024 17:05

Juntada de Petição
06/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50108532820214025117/TRF2
09/05/2024 13:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
08/05/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/04/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2024 09:38

Determinada a intimação
02/04/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
08/02/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 22:01

Conclusos para julgamento
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/12/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/10/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/09/2022 17:52

Intimado em audiência
28/09/2022 17:33

Audiência de Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 27/09/2022 14:00. Refer. Evento 67
27/09/2022 15:24

Juntada de Petição
26/09/2022 19:50

Juntada de Petição
21/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
21/09/2022 00:02

Juntada de Petição
14/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/08/2022 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2022 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
29/08/2022 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2022 11:52

Audiência de Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 27/09/2022 14:00
29/08/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
26/08/2022 17:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
26/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:10

Decisão interlocutória
25/08/2022 19:54

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/08/2022 00:18

Juntada de Petição
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/07/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 10:01

Determinada a intimação
15/07/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/06/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/06/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 10:37

Decisão interlocutória
11/04/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2022 00:01

Juntada de Petição
08/04/2022 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/03/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/03/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 18:40

Determinada a intimação
03/03/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/02/2022 04:25

Juntada de Petição
28/01/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/01/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2021 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 17:36

Decisão interlocutória
16/12/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2021 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
13/12/2021 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2021 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/12/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:44

Juntada de Certidão
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2021 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2021 13:50

Determinada a intimação
21/10/2021 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 12:02

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2021 20:43

Redistribuído por sorteio - (de RJSGOJE01S para RJSGO03S)
20/10/2021 20:43

Classe Processual alterada
06/10/2021 17:56

Despacho
06/10/2021 00:19

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 22:52

Juntada de Petição
05/10/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2021 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSGOJE01S)
15/09/2021 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/09/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 11:05

Declarada incompetência
14/09/2021 12:53

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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