31/07/2025 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição
04/07/2025 11:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50005024520254029388/TRF2
02/07/2025 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/07/2025 09:48

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50005024520254029388/TRF2
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017933-37.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALTAIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79 que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC5000502-45.2025.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PÚBLICO (evento 135, ESCRITURA2), do(a) exequente VALTAIR DE OLIVEIRA, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 135, COMP5 . É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - VALTAIR DE OLIVEIRA e o(a) cessionário(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PÚBLICO (evento 135, ESCRITURA2). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado.

Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório PRC5000502-45.2025.4.02.9388, expedido em nome do(a) cedente VALTAIR DE OLIVEIRA, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição
05/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:57

Decisão interlocutória
21/05/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
20/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 12:17

Juntada de Petição
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/03/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 20:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5001354-92.2025.4.02.9445/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/01/2025 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-93 processada no TRF2 com o no. 50013549220254029445/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/01/2025 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-93 processada no TRF2 com o no. 50005024520254029388/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/01/2025 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-93 processada no TRF2 com o no. 50005024520254029388/TRF (VALTAIR DE OLIVEIRA)
30/01/2025 12:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*28-93
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/12/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/12/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2024 07:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*28-93
11/11/2024 20:30

Despacho
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição
11/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/10/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:07

Determinada a intimação
26/09/2024 07:37

Juntada de Petição
25/09/2024 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50179333720204025001/TRF2
20/09/2023 11:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
19/09/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/09/2023 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
18/09/2023 15:53

Juntada de Petição
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:33

Juntada de Petição
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
15/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2023 17:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
10/08/2023 15:24

Juntada de Petição
31/07/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
29/06/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/06/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 00:06

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/05/2023 20:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
10/05/2023 15:50

Juntada de Petição
05/05/2023 14:05

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
31/03/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2023 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/03/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2023 14:54

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 10:52

Conclusos para julgamento
19/07/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/06/2022 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/05/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/05/2022 09:32

Juntada de Petição
21/04/2022 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
06/04/2022 22:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
04/04/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/03/2022 15:59

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 20:40

Determinada a intimação
14/03/2022 16:39

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/02/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/01/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2022 22:03

Determinada a intimação
12/01/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/10/2021 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/10/2021 16:03

Juntada de Petição
14/09/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/08/2021 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 21:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2021 16:46

Conclusos para julgamento
11/05/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/04/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/04/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:32

Juntado(a)
06/04/2021 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
26/03/2021 17:47

Juntado(a)
19/02/2021 15:39

Expedição de ofício - 1 carta
12/02/2021 18:07

Despacho
01/02/2021 08:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
11/01/2021 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/01/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
07/01/2021 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
12/11/2020 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2020 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 18:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
13/10/2020 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/09/2020 17:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2020 17:45

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2020 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00