TRF2 - 5007828-78.2023.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/09/2025 15:07
Juntada de Petição
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25/08/2025 16:17
Juntada de Petição
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007828-78.2023.4.02.5006/ESRECORRENTE: MARIA JOSE LOUREIRO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 11:12
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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05/08/2025 19:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/08/2025 19:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/01/2025 15:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/12/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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18/11/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 21:04
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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11/11/2024 15:04
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/11/2024 08:50
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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08/11/2024 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/10/2024 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/09/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2024 14:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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13/09/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/09/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/09/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/08/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/08/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 562
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05/08/2024 13:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/08/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/07/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/07/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2024 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/07/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2024 19:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007828-78.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 440) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: MARIA JOSE LOUREIRO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
23/06/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/06/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/06/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/06/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 440
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28/05/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2024 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/05/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 13:21
Juntada de Petição
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14/05/2024 19:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/05/2024 14:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/03/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/03/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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13/03/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2024 18:55
Julgado procedente em parte o pedido
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08/03/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/01/2024 21:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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09/12/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2023 10:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2023 12:11
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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05/12/2023 11:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2023 11:32
Não Concedida a tutela provisória
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04/12/2023 19:27
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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