TRF2 - 5003525-27.2023.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

GISELLI ELIAS HOFFMANN PONCIO

CPF *47.***.*58-90

ELISA HOFFMANN PONCIO

CPF *22.***.*20-28

Advogados

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*14-20

ALINE FELIPPE PACHECO

CPF *76.***.*74-25

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF *46.***.*57-02

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF *12.***.*12-23

PABLO FARIAS SOUZA CRUZ

CPF *54.***.*96-57

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

CPF *95.***.*90-68

JULIANA CAMPOS MARANHAO

CPF *34.***.*13-41

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ: 27.167.410/0001-88

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.530/0001-43

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

JASSON HIBNER AMARAL

CPF *43.***.*74-50

ADALBERTO ANDREATA

OAB: 028139/ES

CPF *76.***.*65-12

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF *59.***.*31-20

JULIANA MIAN CARLOS LIMA

CPF *16.***.*85-46

NADIA LORENZONI MENELLI

CPF *31.***.*23-96

MARCIO PIMENTEL MACHADO

OAB: 012069/ES

CPF *77.***.*28-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

  • 28/08/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 16:34

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-87

  • 25/08/2025 19:33

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 22:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 05/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 148

  • 30/07/2025 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 30/07/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 148, 149 e 150

  • 10/07/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 10/07/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:49

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 06/07/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 30/06/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 19/06/2025 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 133, 134 e 135

  • 30/05/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 30/05/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 15:23

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 14:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 30/05/2025 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2025 17:53

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESLIN01

  • 06/05/2025 17:53

    Transitado em Julgado

  • 06/05/2025 17:52

    Recebidos os autos do STF

  • 29/01/2025 10:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5003525272023402500420250129102708

  • 29/01/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 117

  • 28/01/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 116

  • 27/12/2024 06:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 17/12/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 17/12/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 22:48

    Recurso Extraordinário admitido

  • 18/10/2024 10:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/10/2024 07:36

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

  • 12/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 11/10/2024 09:07

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 10/09/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

  • 09/09/2024 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 96

  • 19/08/2024 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 19/08/2024 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 13/08/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 13/08/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/08/2024 15:02

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 31/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 78

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 78

  • 26/07/2024 10:49

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 23/07/2024 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 22/07/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 22/07/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

  • 22/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003525-27.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 485) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: GISELLI ELIAS HOFFMANN PONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: ELISA HOFFMANN PONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO PIMENTEL MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/07/2024 14:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 485

  • 11/06/2024 02:47

    Juntada de Petição

  • 13/03/2024 18:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 13/03/2024 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 23/02/2024 18:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 30/01/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 18/12/2023 22:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

  • 14/12/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 11/12/2023 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57

  • 27/11/2023 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 12:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2023 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 16:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 20/11/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/11/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 10/11/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

  • 03/11/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 27/10/2023 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 25/10/2023 15:49

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 39

  • 09/10/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 17:49

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 09/10/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/10/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 06/10/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 30/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/08/2023 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7, 9 e 10

  • 09/08/2023 08:16

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 08:06

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 14:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/08/2023 07:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/08/2023 07:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/08/2023 16:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/08/2023 14:39

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/08/2023 21:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 01/08/2023 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/08/2023 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/08/2023 16:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2023 16:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2023 16:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2023 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 01/08/2023 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 01/08/2023 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 01/08/2023 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 01/08/2023 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 01/08/2023 16:33

    Determinada a intimação

  • 01/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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