TRF2 - 5045183-40.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 18:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/08/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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07/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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07/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 04:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/07/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/07/2025 08:10
Determinada a intimação
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21/07/2025 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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19/06/2025 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/05/2025 18:34
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:34
Determinada a intimação
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12/05/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 21:14
Juntada de Petição
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14/04/2025 14:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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14/04/2025 14:11
Transitado em Julgado
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14/04/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/04/2025 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/04/2025 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Negado seguimento a Recurso
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02/04/2025 11:38
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/04/2025 11:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/09/2024 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/09/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/09/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 17:28
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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10/09/2024 13:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/09/2024 07:34
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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30/08/2024 21:43
Juntada de Petição
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2024 23:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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12/08/2024 19:20
Juntada de Petição
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12/08/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 15:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5045183-40.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 491) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: WAGNER ALVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA CALLEGARI GOIS (OAB ES026814) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
19/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 491
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15/03/2024 13:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/03/2024 13:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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14/03/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/03/2024 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/03/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2024 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/03/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/03/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/03/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 16:18
Julgado procedente o pedido
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19/02/2024 14:29
Conclusos para julgamento
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19/02/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/02/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/02/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 14:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/01/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/01/2024 17:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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21/12/2023 10:22
Juntada de Petição
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13/12/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 19:26
Determinada a intimação
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12/12/2023 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2023 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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