20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006175-44.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:56

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 11:10

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 11:00

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006175-44.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) DESPACHO/DECISÃO Antes que se defira o pedido de evento 85, para aplicação da responsabilidade subsidiária do INSS, entendo que pertinente a tentativa de constrição do valor executado no patrimônio da entidade associativa.

Determino o imediato bloqueio dos valores via SISBAJUD até o limite da dívida (R$ 4.304,40 – evento 73, CALC2).

Obtendo-se êxito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (1) – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (2) – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º).

Proceda-se ao cancelamento de (1) eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) ou (2) de valor ínfimo, assim considerados os valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), e, ainda, para se evitar a abertura de prazo para impugnação com penhora de valor ínfimo.

Após o cumprimento das determinações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.
28/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:11

Despacho
26/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 09:21

Juntada de Petição
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:41

Determinada a intimação
13/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:49

Juntada de Petição
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:40

Determinada a intimação
26/09/2024 14:25

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2024 22:21

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 22:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2024 16:27

Transitado em Julgado
13/08/2024 07:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01
13/08/2024 07:10

Transitado em Julgado
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2024 19:34

Sentença confirmada - por unanimidade
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 10/07/2024 13:30
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006175-44.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 485) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689) ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/06/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/07/2024 13:30 Sequencial: 485
05/06/2024 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/06/2024 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
05/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/02/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 08:33

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:52

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS / DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
06/12/2023 09:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 13:21

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 09:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 16:48

Determinada a citação
19/10/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 14:44

Alterado o assunto processual
19/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001290-11.2021.4.02.9999

Jessica de Paula Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: George Pereira da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5002603-57.2021.4.02.5003

Ademildes Flegler Secckin

Os Mesmos

Advogado: Sarah Paiva Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 5002603-57.2021.4.02.5003

Ademildes Flegler Secckin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5094780-66.2023.4.02.5101

Uniao

Ministerio Publico Federal

Advogado: Magnus Augustus C. de Albuquerque

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 5005155-18.2023.4.02.5005

Luis Carlos Conceicao de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2024 07:36

Exibir Processo