14/09/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-32 processada no TRF2 com o no. 50310862120254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-32 processada no TRF2 com o no. 50151079320254029388/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-32 processada no TRF2 com o no. 50151079320254029388/TRF (LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS)
11/09/2025 12:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-32
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-32
30/07/2025 17:17

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 13:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-32
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003610-12.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual médio conforme a faixa correspondente do art. 85, §3º do CPC sobre o proveito econômico, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 86, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 124.192,36 (cento e vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 15% (quinze por cento).

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 86, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:10

Determinada a intimação
26/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:55

Determinada a intimação
04/04/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/02/2025 18:39

Determinada a intimação
23/01/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:21

Determinada a intimação
27/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:45

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50036101220204025006/TRF2
06/07/2022 16:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
23/06/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/06/2022 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2022 20:57

Determinada a intimação
25/05/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/04/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2022 13:38

Julgado procedente o pedido
07/10/2021 16:08

Conclusos para julgamento
30/09/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 16:43

Decisão interlocutória
02/08/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2021 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/05/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 19:30

Decisão interlocutória
04/05/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2021 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/03/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 18:30

Determinada a intimação
23/03/2021 17:47

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/03/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2021 00:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
19/01/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
14/01/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/01/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/01/2021 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2021 17:12

Determinada a citação
08/01/2021 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/01/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 13:07

Determinada a intimação
11/12/2020 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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