TRF2 - 5001509-13.2022.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 11:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001509132022402510920250430112920
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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15/04/2025 18:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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02/04/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/03/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/03/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/03/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:10
Recurso Especial Admitido
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27/02/2025 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/02/2025 12:08
Juntada de certidão
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26/02/2025 17:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/02/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/02/2025 17:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/02/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/01/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 10:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/01/2025 07:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/01/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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19/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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19/12/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 17:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/12/2024 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/11/2024 13:01
Juntada de certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001509-13.2022.4.02.5109/RJ (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RESENDE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 115
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22/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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27/09/2024 11:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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26/09/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 09:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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11/09/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 12:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/09/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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22/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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22/08/2024 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2024 14:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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21/08/2024 14:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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31/07/2024 14:51
Juntada de certidão
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 23:59</b>
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31/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 DE AGOSTO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001509-13.2022.4.02.5109/RJ (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RESENDE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/07/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
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26/07/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/07/2024 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 62
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23/07/2024 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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05/04/2024 14:20
Juntada de Petição
-
06/03/2024 16:06
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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05/03/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/02/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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20/02/2024 14:39
Despacho
-
19/02/2024 13:28
Juntada de Petição
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09/02/2024 15:15
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2024 18:04
Juntada de Petição
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:30
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/11/2023 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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