29/07/2025 22:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004322-85.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI I (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante em [evento 71, RECLNO1] em razão da sentença [evento 63, SENT1] que julgou improcedente o pedido de pagamento total das taxas condominiais decorrentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que, não obstante se trate de condomínio composto por centenas de unidades autônomas, estas são destinadas a pessoas de baixa renda, por se tratar de condomínio integrante do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, com significativo índice de inadimplência.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, o ativo financeiro de 2024 [evento 71, ANEXO2] do condomínio recorrente se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se o recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
29/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Determinada a intimação
27/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
08/05/2025 17:39

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
28/03/2025 08:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2025 16:36

Expedição de ofício
24/01/2025 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
21/01/2025 18:39

Juntada de Petição
09/01/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 14:22

Determinada a intimação
07/01/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
28/11/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 11:28

Determinada a intimação
11/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJPET01
10/09/2024 11:02

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2024 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2024 17:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
23/07/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 07/08/2024 14:00
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 07/08/2024 14:00
22/07/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004322-85.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 72) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI I (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
19/07/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/07/2024 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 14:00 Sequencial: 72
19/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129976020234025101/RJ
17/05/2024 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:37

Determinada a intimação
17/04/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 17:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/04/2024 17:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5112997-60.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8, 28, 29
11/04/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129976020234025101/RJ
01/12/2023 16:42

Baixa Definitiva
01/12/2023 13:54

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2023 15:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129976020234025101/RJ
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 11:45

Juntada de Petição
07/11/2023 10:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129976020234025101
03/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:23

Determinada a intimação
03/11/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/10/2023 12:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:14

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00