TRF2 - 5041857-05.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 10:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
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11/11/2024 23:08
Recebidos os autos do STJ
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28/08/2024 09:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041857052019402510120240828092007
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27/08/2024 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/08/2024 17:38
Recurso Especial Admitido
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26/08/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/08/2024 15:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB10TESP -> AREC
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20/08/2024 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
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20/08/2024 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2024 18:54
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão
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12/08/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/07/2024 20:57
Juntada de Certidão
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
10a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de AGOSTO e 12h59min do dia 09 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/08/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, cuja convocação restou prorrogada conforme Ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 9.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5041857-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO (OAB DF055989) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
18/07/2024 22:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/07/2024 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 139
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10/07/2024 12:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
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17/05/2024 18:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB05)
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17/05/2024 17:58
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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17/05/2024 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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17/05/2024 16:53
Despacho
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01/08/2023 13:19
Juntada de Petição
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01/08/2023 13:06
Juntada de Petição
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29/07/2020 18:10
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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29/07/2020 17:49
Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB2TESP
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29/07/2020 14:00
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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29/07/2020 13:59
Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação
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18/06/2020 17:29
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/06/2020 17:16
Lavrada Certidão
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17/06/2020 16:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/06/2020 16:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 23
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17/06/2020 16:21
Juntada de Petição
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15/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2020 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2020 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/05/2020 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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30/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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23/03/2020 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/03/2020 20:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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19/03/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/03/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/03/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/03/2020 13:57
Remessa Interna com Acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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16/03/2020 13:57
Juntada - Julgamento
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23/02/2020 11:56
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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17/12/2019 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/12/2019 18:03
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 339
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09/09/2019 11:40
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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06/09/2019 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2019 13:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2019 13:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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04/09/2019 19:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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04/09/2019 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/09/2019 19:02
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
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03/09/2019 19:02
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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03/09/2019 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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