12/09/2025 21:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 12/09/2025 20:00:20)
08/09/2025 23:05

Recebidos os autos - TNU
08/09/2025 19:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Recebidos os autos - TNU - 08/09/2025 19:31:23)
26/06/2025 16:31

Remetidos os Autos para a TNU
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004473-21.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: NORMA SUELI SEIBERLICK RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA (OAB SP221798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Conforme determinação da TNU (Evento 90), passo a apreciar o pedido de uniformização regional (Evento 62, PEDUNIFREG1) de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 47), versando sobre a comprovação de vínculo empregatício, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA.

AVERBAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTE EFETIVA DURAÇÃO DO LABOR.

RECOLHIMENTOS VERTIDOS COM ATRASO, APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

INVIABILIDADE.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alega a parte recorrente que a tese firmada no v.

Acórdão não está em consonância com a jurisprudencia sumulada da TNU e dos demais Tribunais Federais, uma vez que lançou a responsabilidade integralmente da veracidade das informações da CTPS exclusivamente para a recorrente.

Traz precedentes do STJ, da TNU e do TRF2 e TRF4. 3.

Nos termos do art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Art. 5º Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região." 4.

Portanto, os precedentes citados no recurso não são válidos para fins de interposição de incidente de uniformizaçao regional de jurisprudência. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes. 7.

Decorrido o prazo recursal, determino a remessa dos autos à TNU para julgamento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme determinado no Evento 82.
29/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
12/05/2025 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/05/2025 13:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 13:36

Despacho
07/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
24/04/2025 14:51

Determinada a intimação
24/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:19

Determinada a intimação
14/04/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
14/04/2025 14:51

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:20

Despacho
14/03/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:26

Recebidos os autos - TNU
30/01/2025 16:51

Remetidos os Autos para a TNU
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 11:09

Decisão interlocutória
10/12/2024 09:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
22/10/2024 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2024 14:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
19/09/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/08/2024 18:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004473-21.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: NORMA SUELI SEIBERLICK RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA (OAB SP221798) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
26/07/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/07/2024 10:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 90
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/05/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:38

Juntada de Petição
26/09/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:59

Determinada a intimação
06/07/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400180 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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