TRF2 - 0500030-50.2016.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 12:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
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16/03/2025 19:04
Recebidos os autos do STJ
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10/10/2024 10:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500030502016402500320241010105556
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09/10/2024 18:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/10/2024 18:16
Decisão interlocutória
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08/10/2024 17:28
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/10/2024 14:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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08/10/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/10/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/10/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/10/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 19:02
Juntada de Petição
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25/09/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/09/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/09/2024 15:19
Recurso Especial não admitido
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23/09/2024 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/09/2024 16:44
Juntada de Certidão
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23/09/2024 16:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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23/09/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/08/2024 02:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/08/2024 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/08/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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13/08/2024 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 13:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/08/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/07/2024 13:09
Juntada de Certidão
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de AGOSTO e 12h59min do dia 09 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/08/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº5008863-22.2024.4.02.0000 (item 48 da pauta de julgamentos) o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 0500030-50.2016.4.02.5003/ES (Pauta - Revisor: 41) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MONTALVANI DE SOUSA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): FILIPE KNAAK SODRÉ (OAB ES017607) ADVOGADO(A): MARIA CLARA SCOLFORO GIORI (OAB ES031729) ADVOGADO(A): CÁSSIO REBOUÇAS DE MORAES (OAB ES016979) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/07/2024 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/07/2024 10:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 41
-
11/07/2024 14:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
-
11/07/2024 14:55
Juntado(a)
-
26/06/2024 18:16
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
-
26/06/2024 18:16
Juntado(a)
-
07/06/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 12:06
Juntada de Petição
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08/01/2024 17:01
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB04) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
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17/11/2023 21:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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14/11/2023 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/10/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
26/10/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/10/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/10/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
11/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2023 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
05/10/2023 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
16/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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