22/08/2025 12:41

Juntada de Petição
18/08/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51621853320254029666/TRF2
18/08/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51621844820254029666/TRF2
08/08/2025 14:21

Baixa Definitiva
08/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 12:42

Intimado em Secretaria
07/08/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-53 processada no TRF2 com o no. 51621853320254029666/TRF (LUCAS OTERO LIMA)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-53 processada no TRF2 com o no. 51621844820254029666/TRF (HENRIQUE BAGATTINI NEFF)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-53 processada no TRF2 com o no. 51621836320254029666/TRF (ANTONIO MAURICIO CASTANHEIRA DAS NEVES)
05/08/2025 13:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-53
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008391-78.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: ANTONIO MAURICIO CASTANHEIRA DAS NEVESADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065)ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
25/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-53
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 103, 104
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 103, 104
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008391-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO CASTANHEIRA DAS NEVESADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065)ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581)INTERESSADO: HENRIQUE BAGATTINI NEFFADVOGADO(A): BÁRBARA MARIE DIAS HIGAINTERESSADO: LUCAS OTERO LIMAADVOGADO(A): BÁRBARA MARIE DIAS HIGA DESPACHO/DECISÃO Evento 98, PET3: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do evento 94, DESPADEC1, que indeferiu a cessão de créditos inscritos em Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Embora o art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000, vede a cessão de créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, esta norma possui efeitos transitórios e somente se aplica aos precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e aos que decorram de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, situação em que não se enquadra o caso em exame.

Efetivamente, as disposições pertinentes à cessão de créditos contidas nos parágrafos 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal somente fazem referência aos precatórios.

Contudo, não há vedação para que o legislador amplie esta possibilidade para as Requisições de Pequeno Valor.

Esta regulamentação foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 303/2019, que estendeu as normas sobre cessão de crédito às Requisições de Pequeno Valor: Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – cessão, penhora e honorários contratuais; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) No mesmo sentido dispõe o art. 20, caput, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece possibilidade de cessão de créditos "em requisições de pagamento", sem restringi-la aos precatórios: Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal pois admite a cessão de "créditos em requisições de pagamento", o que abrange a RPV.

Assim, reconsidero a decisão do evento 94, DESPADEC1, para homologar a cessão de crédito celebrada nos contratos juntados no evento 92.

Determino a inclusão dos cessionários como interessados neste processado, devidamente representados.

Intimem-se.

Após, cadastrem-se as RPVs e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Despacho
02/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:10

Juntada de Petição
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:02

Decisão interlocutória
17/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 12:17

Juntada de Petição
15/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:33

Determinada a intimação
14/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/01/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/01/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/01/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:31

Determinada a intimação
28/12/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 20:50

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/11/2024 19:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:28

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 21:29

Juntada de Petição
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/08/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:38

Determinada a intimação
21/08/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2024 10:00

Juntada de Petição
20/08/2024 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO38
20/08/2024 17:36

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 16:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008391-78.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANTONIO MAURICIO CASTANHEIRA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
26/07/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/07/2024 10:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 174
25/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 11:02

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 01:52

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2023 21:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 14:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/03/2023 14:48

Despacho
23/03/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2023 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 00:05

Determinada a intimação
09/02/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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