TRF2 - 5006336-93.2019.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 18:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/07/2025 16:52
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
29/07/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
19/07/2025 13:40
Juntada de Petição
-
19/07/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
19/07/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 67
-
17/07/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/07/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/07/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 18:28
Juntada de Petição
-
17/07/2025 18:23
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
04/06/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 68
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
26/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/05/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/05/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/05/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2025 18:26
Juntada de Petição
-
22/05/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2025 11:39
Juntada de Petição
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5006336-93.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: GRUPO PELA VIDDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (OAB RJ078148) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, §11, DO CPC.
OMISSÃO EXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento às apelações das ora embargadas, para manter a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido principal, julgando improcedente o pedido subsidiário.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação de honorários recursais.
III.
Razões de decidir 3.
Assiste razão à embargante, que alega que o julgado foi omisso quanto ao art. 85, §11, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários recursais. 4.
Assim, os honorários anteriormente fixados (10%) devem ser majorados em 1%, totalizando 11% sobre os valores atribuídos à causa principal e à reconvenção.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Embargos de declaração providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:45)
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5006336-93.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA PROCURADOR(A): HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR APELANTE: GRUPO PELA VIDDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (OAB RJ078148) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
25/04/2025 16:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/09/2024 15:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
30/09/2024 15:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/09/2024 15:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
30/09/2024 15:10
Juntada de Petição
-
17/09/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/09/2024 17:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
02/09/2024 14:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
02/09/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 10:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/09/2024 10:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
31/08/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/08/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
30/08/2024 20:32
Juntada de Petição
-
28/08/2024 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
28/08/2024 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 14:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/08/2024 14:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/08/2024 17:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
27/08/2024 17:07
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5006336-93.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA PROCURADOR(A): HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR APELANTE: GRUPO PELA VIDDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (OAB RJ078148) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 10
-
01/08/2024 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/05/2024 19:49
Juntada de Petição
-
21/02/2024 10:20
Juntada de Petição
-
26/04/2023 18:30
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
26/04/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/04/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/04/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:42
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/04/2023 16:04
Distribuído por prevenção - Número: 50154786720204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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