TRF2 - 5003656-02.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/08/2025 15:28
Juntada de Certidão
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29/08/2025 03:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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28/08/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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06/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463)ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023)ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426)APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463)ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023)ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
05/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2025 12:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/08/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463)ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023)ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426)APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463)ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614)ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023)ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597)ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303)ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BEM PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
JUROS MORATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA PELA UNIÃO.
EMBARGOS DE DECLARÇAÃO DA UNIÃO NEGADOS.
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E VOTO.
RETIFICAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo contribuinte e pela União em face do acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença concessiva da segurança.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia levantada pela União diz respeito a existência de omissão no julgado que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte autora de recolher os tributos incidentes por ocasião da prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária, para Utilização Econômica da Aeronave descrita, sem a incidência e o acréscimo dos juros de mora, afastando-se a aplicabilidade do artigo 64, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015. 3.
Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte limitam-se a indicar erro material.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado.
Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5.
A União, em seus embargos de declaração, limitou-se a reproduzir a argumentação relativa ao mérito da demanda, já trazidas no bojo da apelação, não indicando em verdade, qualquer omissão capaz de justificar a alteração das conclusões do julgado. Desta feita, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no voto/acórdão embargado capaz de justificar a oposição dos presentes embargos. 6.
Traz a União ainda a questão relativa que os juros são devidos também nos casos de regime de admissão temporária anteriores à IN 1600 de 2015, no entanto, tal fato em nada altera as conclusões dos autos que trata especificamente da cobrança trazida pela mencionada instrução normativa. 7.
A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, o que não é a hipótese dos autos.
O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação.
Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. 8.
Merece acolhimento os embargos de declaração do contribuinte, para sanar o erro material no que se refere à menção à sentença, vez que a mesma concedeu a segurança e não denegou a segurança. 9.
Assim, onde se lê, no relatório: (...)Contrarrazões apresentada no Evento nº.43, explicando os motivos pelos quais a sentença de denegação da segurança deve ser mantida.(...) Deve ser lido: (...)Contrarrazões apresentada no Evento nº.43, explicando os motivos pelos quais a sentença de concessão da segurança deve ser mantida.(...) 10.
E onde se lê, ao final do voto: (...) Diante dessas considerações, a segurança deve ser denegada, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem.(...) Deve ser lido: (...) Diante dessas considerações, a segurança deve ser concedida, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem.(...) 11. Reconhecendo o erro material, merece aqui sua devida correção, sem modificar o mérito da decisão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
Embargos de declaração da União negados, e embargos de declaração do contribuinte provido para retificar erro material no relatório e no voto.
Teses de julgamento: 1. “Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.”. ___________________ Legislação relevante citada: CPC, artigo 1022; CPC, art. 489, § 1º, IV.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, e dar provimento aos embargos de declaração do contribuinte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. -
23/07/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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22/07/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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22/07/2025 13:23
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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18/07/2025 16:48
Lavrada Certidão
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18/07/2025 15:43
Juntada de Petição
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02/07/2025 14:18
Juntada de Certidão
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>
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02/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/07/2025 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
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01/07/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/07/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26
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30/06/2025 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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21/10/2024 12:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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18/10/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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18/10/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/10/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58
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14/10/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/10/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/10/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/10/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
09/10/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/10/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
07/10/2024 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2024 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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04/10/2024 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2024 10:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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03/10/2024 19:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/09/2024 13:17
Juntada de Certidão
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19/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>
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19/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>
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19/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2024 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2024
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13/09/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/09/2024 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
12/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
05/09/2024 12:12
Juntada de Certidão
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05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b>
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b>
-
05/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/08/2024 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2024
-
27/08/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/08/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
26/08/2024 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/08/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
16/08/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 13:05
Retirado de pauta
-
16/08/2024 12:55
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003656-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) APELADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB MG113023) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 11
-
01/08/2024 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/05/2024 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB19 para GAB11)
-
10/05/2024 12:44
Alterado o assunto processual
-
10/05/2024 12:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
10/05/2024 12:18
Despacho
-
01/06/2023 15:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
01/06/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
01/06/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
01/06/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
24/05/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 21:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
23/05/2023 21:04
Determinada a intimação
-
19/05/2023 18:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
19/05/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
19/05/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/05/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/05/2023 13:35
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/05/2023 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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