31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000812-88.2019.4.02.5111/RJ AUTOR: ALMIRO MOREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Tendo em vista o trânsito em julgado do evento 21, ACOR1, intime-se o INSS/APS para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em REVISAR a renda do benefício percebido pela parte autora (NB 085.737.770-1), considerando, no cálculo, as novas limitações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, de modo a fixar a MR do benefício em R$ 6.851,32 (seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), na competência 03/2023 (v. evento 54, planilha 2).

Prazo: 30(trinta) dias.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda em relação à obrigação de pagar, observando-se o disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.

Havendo apresentação de cálculos, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.

Em caso de optar pela apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora.

Caso haja concordância acerca dos cálculos, proceda a Secretaria ao cadastro de requisitório em favor dos beneficiários.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo oposição, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2. Após o envio, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores. Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Por fim, verifico que o advogado do demandante requer a imposição de grau de sigilo às peças do processo, com o argumento de que há relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por pessoas não autorizadas.

Não verifico, contudo, qualquer motivo que justifique a medida, pois a notícia trazida pelo causídico, aparentemente, não atribuiu qualquer risco de lesão à intimidade, honra ou imagem do demandante, e também não afetou em nada o andamento do presente processo.

Portanto, mantenho a publicidade do processo e INDEFIRO O PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AOS AUTOS, vez que a regra é a publicidade do processo.

Intimem-se.
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:43

Despacho
05/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição
10/02/2025 22:23

Juntada de Petição
04/02/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50008128820194025111/TRF2
05/04/2024 09:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2
08/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/11/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/11/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 21:30

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:45

Juntada de Petição
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:44

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01
08/03/2023 14:20

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT
08/03/2023 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
31/08/2022 15:15

Conclusos para julgamento
04/07/2022 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/06/2022 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2022 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2022 08:52

Determinada a intimação
25/03/2022 11:29

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 15:56

Determinada a intimação
06/09/2021 13:49

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2021 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 08:37

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01
05/08/2021 16:08

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT
05/08/2021 15:16

Despacho
05/05/2021 15:38

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2021 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2021 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/01/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:30

Remessa Interna - RJANGSECONT -> RJANG01
05/08/2020 11:02

Remessa Interna - RJANG01 -> RJANGSECONT
05/08/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 05:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/05/2020 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
27/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
25/03/2020 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
17/03/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
22/01/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2019 09:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/07/2019 18:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2019 18:14

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/07/2019 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/07/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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