15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:12

Determinada a intimação
10/09/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003888-51.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: THIAGO DALLAPICULA GAMAADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Ao autor para, no prazo de 15 dias, trazer as autos a planilha de cálculo com os valores complementares que entende serem devidos.

Cumprida a determinação, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de execução complementar formulado pelo autor.

Prazo: 15 dias.

Após, venham conclusos.
21/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 08:01

Determinada a intimação
07/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003888-51.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: THIAGO DALLAPICULA GAMAADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na petição do evento 1, CALC10, ante a concordância expressa do executado (evento 62, PET1).

Restitua-se o valor das custas iniciais à parte exequente, caso haja nos autos comprovação do seu recolhimento.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido ao autor, conforme requerido (evento 1, CONHON5).

Em relação ao requerimento de condenação da ré em verba honorária em sede de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, preceitua que: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça sumulou jurisprudência no sentido de que: Enunciado 345.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.648.238/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, também firmou o Tema 973, no sentido de que: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Diante do exposto, defiro o requerimento e arbitro a verba honorária em sede de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução.

Cadastrem-se os requisitórios em favor da parte autora, bem como de seu advogado, com intimação das partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do requisitório ao TRF – 2ª Região.
09/07/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 08:17

Determinada a intimação
08/07/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 16:04

Juntada de Petição
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/03/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:01

Determinada a intimação
25/03/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição
27/11/2024 18:25

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:22

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50038885120224025003/TRF2
25/07/2024 17:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
10/06/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/05/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 641,78 em 25/04/2024 Número de referência: 1175867
22/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/03/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2024 18:06

Conclusos para julgamento
02/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento
25/09/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 07:52

Determinada a intimação
20/07/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:27

Determinada a intimação
14/05/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2022 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 19:43

Determinada a intimação
07/12/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 15:25

Juntada de Petição
17/11/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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