TRF2 - 5027409-90.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:05
Juntada de Petição
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11/09/2025 08:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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10/09/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
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19/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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19/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5027409-90.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708)ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO (OAB RJ211049) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO.
NÃO ABRANGÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR A DEMANDA.
TEMA 1079 DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcialmente provimento à apelação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso em relação: a) ao termo inicial da restituição/compensação do indébito tributário para considerar os cinco anos que antecederam a demanda, tendo em vista o julgado no tema 1079 do STJ; b) a ausência de manifestação sobre precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4.
Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro ao garantir o direito do autor de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos somente até 02/05/2024, a contar da intimação eletrônica da decisão favorável, em 13/11/2020.
Portanto, o acórdão considerou que o período anterior ao ajuizamento da ação não deve ser incluído na aludida modulação. 5.
Considerando que o próprio acórdão do STJ que definiu a tese do Tema 1079 expressamente restringiu a data inicial e a data final, a saber: da data da decisão favorável à impetrante (no caso, 13/11/2020) até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão que definiu a tese do Tema 1.079 do STJ), não há parcelas anteriores ao ajuizamento da ação para serem compensadas.
Assim, não há que se falar em omissão quanto à não consideração do julgado repetitivo, eis que o acórdão ora embargado aplicou estritamente os termos definidos na modulação. 6.
Os precedentes colacionados no recurso (julgado de tribunais regionais federais) são meramente persuasivos a tese defensiva da embargante e, nesse caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão, eis que não se está falando de qualquer precedente vinculante.
Lembrando que o afastamento do precedente que desafia o “overruling” e o “distinguishing” é aquele que trata do precedente vinculantes, que não é a hipótese.
Assim, também não há que se falar em qualquer omissão quanto ao fato de o voto/acórdão embargado não ter se manifestado expressamente sobre precedentes não vinculantes juntados pela parte no bojo da apelação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração negados.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025. -
18/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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18/08/2025 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 16:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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14/08/2025 15:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/07/2025 11:47
Juntada de Certidão
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5027409-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO (OAB RJ211049) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/07/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 20
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21/07/2025 14:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 16:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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28/05/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/05/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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27/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 11:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/05/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
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16/05/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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16/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 10:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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09/05/2025 10:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 15:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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08/05/2025 14:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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09/04/2025 14:07
Juntada de Certidão
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5027409-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO (OAB RJ211049) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/04/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
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08/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
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07/04/2025 13:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/12/2024 14:26
Juntada de Petição
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09/10/2024 16:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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09/10/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/09/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 09:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/09/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
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28/08/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 14:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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28/08/2024 14:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2024 17:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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27/08/2024 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5027409-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO (OAB RJ211049) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
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02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 22
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01/08/2024 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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31/07/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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31/07/2024 14:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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21/05/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/05/2022 05:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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04/05/2022 11:54
Juntada de Petição
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03/05/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 15:29
Juntada de Certidão
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02/05/2022 13:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/04/2021 16:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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05/04/2021 15:57
Retirado de pauta
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19/03/2021 12:25
Lavrada Certidão
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12/03/2021 19:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Lavrada Certidão - 12/03/2021 10:23:02)
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11/03/2021 12:22
Lavrada Certidão
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11/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00:00</b>
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02/03/2021 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/03/2021 13:03
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 14
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01/03/2021 15:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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02/02/2021 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/01/2021 13:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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22/01/2021 13:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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22/01/2021 13:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/01/2021 13:29
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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21/01/2021 19:58
Juntada de Petição
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21/01/2021 19:57
Juntada de Petição
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10/01/2021 11:50
Juntada de Petição
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26/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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17/12/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2020 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/12/2020 16:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/12/2020 21:37
Juntada de Petição
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15/12/2020 21:32
Juntada de Petição
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12/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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05/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
02/12/2020 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/12/2020 16:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 16:27
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
01/12/2020 17:43
Juntada de Petição
-
25/11/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/11/2020 13:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/11/2020 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
13/11/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/11/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/11/2020 17:53
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/11/2020 17:51
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
09/11/2020 21:01
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
09/11/2020 20:12
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
04/11/2020 13:41
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Petição (Turma) Número: 50097521520204020000/TRF2
-
29/10/2020 15:31
Lavrada Certidão
-
21/10/2020 13:56
Lavrada Certidão
-
21/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2020<br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00:00</b>
-
09/10/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/10/2020 14:58
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
08/10/2020 12:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/09/2020 19:42
Juntada de Petição
-
10/09/2020 20:10
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Petição (Turma) Número: 50097521520204020000/TRF2
-
09/08/2020 15:21
Juntada de Petição
-
31/07/2020 18:17
Distribuído por prevenção - Número: 50060921320204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2020
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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