TRF2 - 5004741-86.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 12:45
Baixa Definitiva
-
16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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07/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
30/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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29/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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28/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 16:50
Decisão interlocutória
-
11/07/2025 09:24
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 19:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
-
10/07/2025 19:05
Transitado em Julgado
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10/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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29/06/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
13/06/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
13/06/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004741-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FABIO ROBERTO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 79), interposto em 26/05/2025, face à decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 74). 2.
Nesta senda, o incidente é manifestamente incabível, uma vez que não cabe pedido de uniformização contra a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal. 3. O referido recurso, nos termos do art. 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, deveria ter sido interposto face a decisão colegiada proferida pela Turma Recursal de origem (Evento 54), cujo prazo findou-se em 12/08/2024.
Logo, é intempestivo. 4.
Frise-se que a interposição do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 58) não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal. 5.
Portanto, se mostra aplicável o inciso I do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
Art. 14.
Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 6.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem -
12/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 14:47
Não conhecido o recurso
-
12/06/2025 12:15
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/06/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004741-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FABIO ROBERTO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO A petição do Evento 79 foi protocolada como agravo mas entitula-se como pedido de uniformização de interpretação de lei federal. De ordem do Juízo Gestor, ao autor para esclarecer qual recurso foi interposto afinal. -
02/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 15:51
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2025 15:35
Juntada de Petição
-
29/05/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/04/2025 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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10/04/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:45
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
-
08/04/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
08/04/2025 19:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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16/08/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 14:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/08/2024 16:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/08/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/08/2024 10:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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13/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 16:33
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004741-86.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: FABIO ROBERTO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
21/06/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/06/2024 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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21/06/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 15:02
Retirado de pauta
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12/06/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/06/2024 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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09/06/2024 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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09/06/2024 00:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2024 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
06/05/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2024 14:44
Decisão interlocutória
-
06/05/2024 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2024 11:48
Juntada de Petição
-
05/05/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2024 14:06
Julgado procedente o pedido
-
02/05/2024 20:34
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/04/2024 15:11
Juntada de Petição
-
04/04/2024 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/04/2024 00:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 14:30
Decisão interlocutória
-
28/02/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 14
-
28/02/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
27/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 12:49
Decisão interlocutória
-
23/02/2024 11:50
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:37
Despacho
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/02/2024 18:40
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 18:46
Juntada de Petição
-
26/01/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 13:59
Decisão interlocutória
-
26/01/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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