TRF2 - 5024491-54.2022.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 09:38
Baixa Definitiva
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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01/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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01/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 02:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125359-08.2025.4.02.9666/TRF (HELIO MOREIRA DOS SANTOS)
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09/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-36 processada no TRF2 com o no. 51253590820254029666/TRF (HELIO MOREIRA DOS SANTOS)
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07/05/2025 15:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-36
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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11/04/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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11/04/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/04/2025 13:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-36
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08/04/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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25/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/03/2025 19:57
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
07/03/2025 19:57
Determinada a intimação
-
07/03/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
30/01/2025 00:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/01/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
27/11/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 16:03
Juntada de Petição
-
14/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
18/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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18/09/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
17/09/2024 06:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03
-
17/09/2024 06:13
Transitado em Julgado
-
17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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16/09/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
15/08/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 07:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2024 18:49
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
07/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
06/08/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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26/07/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/07/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/07/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b>
-
26/07/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024491-54.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 119) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: HELIO MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de julho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/07/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2024 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 119
-
29/02/2024 19:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/02/2024 16:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
29/02/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
31/01/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/01/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
18/12/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2023 08:13
Julgado procedente o pedido
-
15/12/2023 17:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de certidão - 27/11/2023 06:45:26)
-
16/10/2023 18:51
Juntado(a)
-
16/10/2023 18:51
Juntado(a)
-
15/08/2023 14:07
Conclusos para julgamento
-
15/08/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/07/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 20:26
Juntada de Petição
-
14/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
05/05/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
04/05/2023 20:50
Determinada a intimação
-
04/05/2023 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 18:36
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
20/12/2022 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
20/12/2022 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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07/12/2022 12:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
04/12/2022 10:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
-
28/11/2022 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
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24/11/2022 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
-
24/11/2022 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
-
24/11/2022 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
-
24/11/2022 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
-
24/11/2022 22:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
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24/11/2022 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
-
24/11/2022 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
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24/11/2022 14:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
-
24/11/2022 13:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
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24/11/2022 13:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
-
24/11/2022 11:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
-
24/11/2022 11:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
-
24/11/2022 11:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
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24/11/2022 11:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
-
16/11/2022 09:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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05/10/2022 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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31/08/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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23/08/2022 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/08/2022 08:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/08/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
20/08/2022 09:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/08/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2022 09:36
Concedida a tutela provisória
-
19/08/2022 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2022 17:57
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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