TRF2 - 5005497-43.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005497432022402000020250901130622
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01/09/2025 11:19
Recebidos os autos do STJ
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27/08/2025 16:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005497432022402000020250827160719
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20/08/2025 09:49
Recebidos os autos do STJ
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19/08/2025 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005497432022402000020250819130821
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18/08/2025 20:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/08/2025 20:12
Decisão interlocutória
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15/08/2025 19:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/08/2025 16:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 154 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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15/08/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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06/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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01/08/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/08/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
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10/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 01:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/07/2025 01:29
Recurso Especial não admitido
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27/03/2025 00:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/03/2025 16:28
Juntada de Certidão
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25/03/2025 17:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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25/03/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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25/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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17/03/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
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16/03/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
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18/02/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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18/02/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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13/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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07/02/2025 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/02/2025 21:53
Lavrada Certidão
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19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b>
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18/12/2024 19:27
Juntada de Certidão
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18/12/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
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18/12/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/12/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 266
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17/12/2024 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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11/12/2024 09:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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10/12/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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02/12/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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02/12/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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21/11/2024 12:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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11/11/2024 14:12
Lavrada Certidão
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b>
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22/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005497-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANDRE DIAS MOREIRA PROL (Inventariante) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL (Espólio) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: NISE DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
21/10/2024 19:31
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 19:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
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21/10/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/10/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 154
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18/10/2024 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/08/2024 16:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17
-
19/08/2024 15:07
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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18/08/2024 23:00
Recebidos os autos do STJ
-
21/03/2023 11:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
20/03/2023 21:23
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
20/03/2023 21:22
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 14:46
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
15/03/2023 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/03/2023 12:39
Decisão interlocutória
-
15/03/2023 08:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/03/2023 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
14/03/2023 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/03/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
14/02/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
14/02/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
14/02/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/02/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
14/02/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/02/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/02/2023 14:17
Recurso Especial não admitido
-
30/01/2023 15:50
Juntada de Petição
-
27/01/2023 12:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/01/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 12:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/10/2022 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2022 19:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/10/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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11/10/2022 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/10/2022 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/10/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 19:07
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2022 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/09/2022 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
29/09/2022 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
29/09/2022 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
23/09/2022 10:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/09/2022 15:09
Lavrada Certidão
-
25/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00:00</b>
-
25/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Agravo de Instrumento Nº 5005497-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL (Espólio) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: ANDRE DIAS MOREIRA PROL (Inventariante) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: NISE DIAS MOREIRA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/08/2022 18:36
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 18:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022
-
24/08/2022 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2022 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28
-
24/08/2022 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/07/2022 21:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
19/07/2022 21:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2022 19:41
Juntada de Petição
-
11/07/2022 11:25
Intimado em Secretaria
-
11/07/2022 11:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
06/07/2022 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
-
01/07/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/07/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2022 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/06/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2022 19:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
24/06/2022 11:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/06/2022 09:58
Lavrada Certidão
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25/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00:00</b>
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25/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5005497-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL (Espólio) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: ANDRE DIAS MOREIRA PROL (Inventariante) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: NISE DIAS MOREIRA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/05/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
24/05/2022 10:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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23/05/2022 15:51
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
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23/05/2022 08:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
06/05/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2022 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/05/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/05/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/05/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/05/2022 11:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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04/05/2022 11:00
Determinada a intimação
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03/05/2022 17:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 369 do processo originário.Número: 00071544720184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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