TRF2 - 5003459-29.2023.4.02.5107
1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 08:45
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 08:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJITB02
-
28/04/2025 08:08
Transitado em Julgado - Data: 28/04/2025
-
26/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
-
15/04/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
-
18/03/2025 02:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
17/03/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 16:14
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
12/03/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
12/03/2025 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
-
10/03/2025 15:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
27/02/2025 10:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
25/02/2025 01:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
-
25/02/2025 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
22/02/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2025 18:40
Determinada a intimação
-
19/02/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
07/02/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
07/02/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
06/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
-
29/01/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
29/01/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
29/01/2025 02:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
28/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 16:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITB02
-
27/01/2025 16:47
Transitado em Julgado
-
27/01/2025 13:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
-
17/12/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
13/12/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 136 e 137
-
25/11/2024 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
24/11/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2024 14:30
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/11/2024 12:48
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
13/11/2024 13:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
-
13/11/2024 12:08
Juntada de Petição
-
06/11/2024 20:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
-
06/11/2024 19:23
Juntada de Petição
-
29/10/2024 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
23/10/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
14/10/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
11/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 17:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/10/2024 09:37
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
-
11/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
10/10/2024 21:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
02/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 111 e 112
-
10/09/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
09/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2024 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/09/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
04/09/2024 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 204
-
16/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
07/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
25/07/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
25/07/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
16/07/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
16/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
-
15/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/07/2024 16:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
-
24/06/2024 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003459-29.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ANDREA LARANJA RANGEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE DE LIMA DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
21/06/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/06/2024 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 76
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 18:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/04/2024 12:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
03/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
20/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
15/03/2024 15:35
Juntada de Petição
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/03/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/03/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
05/03/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/03/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/03/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/03/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
21/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
08/02/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
08/02/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
01/02/2024 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
31/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2024 14:44
Julgado improcedente o pedido
-
30/01/2024 12:39
Conclusos para julgamento
-
23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
13/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
23/11/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 21:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
10/11/2023 17:42
Juntada de Petição
-
09/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
-
24/10/2023 13:56
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
23/10/2023 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/10/2023 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/10/2023 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 15:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/10/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 17:10
Juntada de Petição
-
09/10/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/10/2023 11:55
Juntada de Petição
-
06/10/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/10/2023 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
05/10/2023 22:36
Determinada a intimação
-
05/10/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
22/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
-
18/09/2023 17:31
Juntado(a)
-
18/09/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/09/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/09/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/09/2023 19:34
Expedição de ofício
-
14/09/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
14/09/2023 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/09/2023 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/09/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
13/09/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2023 17:01:44)
-
30/08/2023 19:13
Juntada de Petição
-
30/08/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/08/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/07/2023 16:08
Determinada a intimação
-
07/07/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2023 23:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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