TRF2 - 5006440-89.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:34
Baixa Definitiva
-
12/09/2025 14:34
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
-
11/09/2025 09:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
25/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
25/08/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
19/08/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
19/08/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
18/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
18/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
18/08/2025 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2025 17:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
01/08/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b>
-
18/07/2025 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
17/07/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/07/2025 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 40
-
14/07/2025 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
29/04/2025 19:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
18/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/03/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
24/02/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
24/02/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
18/02/2025 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
17/02/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/02/2025 18:51
Negado seguimento a Recurso Especial
-
17/02/2025 06:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/02/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
21/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 17:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
19/11/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/11/2024 19:48
Juntada de Petição
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
04/11/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
04/11/2024 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
30/10/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
25/10/2024 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2024 13:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/10/2024 15:24
Lavrada Certidão
-
02/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 13:00 a 25/10/2024 13:00</b>
-
02/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006440-89.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: ROSA HELENA GOMES ADVOGADO(A): THUANE CORREA GOLTARA (OAB ES027504) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
01/10/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024
-
01/10/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/10/2024 15:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 13:00 a 25/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
30/09/2024 13:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/09/2024 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
16/09/2024 10:47
Intimado em Secretaria
-
16/09/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 10:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
16/09/2024 10:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/09/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
09/09/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/09/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
06/09/2024 13:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
06/09/2024 12:10
Juntada de Petição
-
04/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2024 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
03/09/2024 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/08/2024 11:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/08/2024 11:32
Lavrada Certidão
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006440-89.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: ROSA HELENA GOMES ADVOGADO(A): THUANE CORREA GOLTARA (OAB ES027504) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
06/08/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 18:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
06/08/2024 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2024 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
05/08/2024 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
12/07/2024 18:47
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
-
12/07/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/06/2024 17:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
19/06/2024 16:30
Juntada de Petição
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/05/2024 16:07
Determinada a intimação
-
20/05/2024 15:18
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
14/05/2024 15:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 43 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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