01/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 82
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 82
10/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESINTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO.

PLANO DE TRABALHO INSUFICIENTE.

NECESSIDADE DE DETALHAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de tutela recursal, contra decisão proferida em ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que rejeitou impugnações quanto à nomeação do perito judicial e ao valor dos honorários periciais, mantendo o profissional designado e fixando a remuneração pericial em R$ 1.135.804,74.

A ação busca prevenir e reparar danos ambientais decorrentes da ausência de vazão ecológica mínima a jusante da barragem de Tocos, no Rio Piraí/RJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o perito nomeado possui habilitação técnica compatível com o objeto da perícia; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários periciais é justificado e proporcional à complexidade do trabalho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível no caso, mesmo fora das hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC, considerando a incidência da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e o microssistema da tutela coletiva, à luz do art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/65.A perícia requerida demanda conhecimento técnico especializado em hidrologia, biologia e engenharia sanitária.

A formação do perito nomeado – engenheiro civil com pós-doutorado em Arquitetura e Urbanismo – não demonstra, por si, compatibilidade integral com o objeto da prova, tampouco foi apresentada equipe técnica multidisciplinar com qualificação individualmente especificada.A ausência de plano de trabalho detalhado com identificação nominal e qualificação dos profissionais, atividades específicas, equipamentos, locais, tempo estimado e discriminação de despesas inviabiliza o controle da razoabilidade do valor proposto, impondo-se a exigência de complementação.Conforme os arts. 156, § 5º, 465, e 475 do CPC, em perícias complexas é admissível a atuação conjunta de especialistas diversos, desde que formalmente habilitados e com atribuições claramente definidas.Recurso parcialmente provido para determinar que o perito judicial, no prazo de 45 dias úteis e sob pena de destituição, apresente plano de trabalho detalhado, nos termos definidos na fundamentação.

Análise sobre adequação dos honorários periciais fica prejudicada até a apresentação do referido plano.IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 12:47

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
27/06/2025 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 13:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/06/2025 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 13:00
06/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR(A): MARCELLO SUPERCHI INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO PROCURADOR(A): BRUNO CALFAT INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
05/06/2025 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/06/2025 13:00 Sequencial: 21
05/06/2025 14:28

Retirado de pauta
03/06/2025 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
21/05/2025 13:03

Deliberado em Sessão - Adiado
19/05/2025 15:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/05/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:43:17)
14/05/2025 16:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/05/2025 18:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
12/05/2025 18:30

Despacho
09/05/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/05/2025 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
30/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
27/04/2025 11:43

Juntada de Petição
09/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59
09/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 213) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR(A): MARCELLO SUPERCHI INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO PROCURADOR(A): BRUNO CALFAT INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
08/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59 Sequencial: 213
08/04/2025 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/04/2025 14:33

Retirado de pauta
26/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025 Período da sessão: 08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59
26/03/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 276) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR(A): MARCELLO SUPERCHI INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO PROCURADOR(A): BRUNO CALFAT INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
25/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/03/2025 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 276
24/03/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
04/09/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/08/2024 15:18

Retirado de pauta
08/08/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR(A): MARCELLO SUPERCHI INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO PROCURADOR(A): BRUNO CALFAT INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
07/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024
06/08/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2024 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59 Sequencial: 90
06/08/2024 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
10/07/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024 17:45

Juntada de Petição
15/05/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11, 12 e 13
17/04/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
12/04/2024 14:20

Concedida a tutela provisória
05/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
05/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
03/04/2024 14:52

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 482 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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