TRF2 - 5048195-87.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2025 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 12:48
Recurso Especial Admitido
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29/04/2025 19:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/04/2025 10:51
Juntada de Certidão
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28/04/2025 16:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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28/04/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2025 15:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/04/2025 02:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/02/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/02/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/02/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/02/2025 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/12/2024 12:21
Juntada de Certidão
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5048195-87.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: PREMIERA STORE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 195
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12/12/2024 21:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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17/10/2024 07:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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14/10/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/10/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/10/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/10/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/09/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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09/09/2024 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 13:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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05/09/2024 13:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 19:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/09/2024 18:08
Sentença desconstituída - por unanimidade
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14/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:29
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:20
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:41
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5048195-87.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: PREMIERA STORE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
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09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 110
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07/08/2024 18:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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02/10/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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18/09/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2023 16:14
Distribuído por prevenção - Número: 50845327520224025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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