TRF2 - 5067912-85.2022.4.02.5101
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 20:07
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-74
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02/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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29/08/2025 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/08/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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14/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 18:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 18:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 17:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-74
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09/07/2025 06:29
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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14/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 10:05
Determinada a intimação
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07/03/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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23/01/2025 14:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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24/12/2024 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/12/2024 16:28
Juntada de Petição
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19/12/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
-
19/12/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 07:52
Determinada a intimação
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18/12/2024 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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04/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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22/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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22/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 17:25
Determinada a intimação
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22/11/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 15:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/10/2024 09:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO45
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01/10/2024 09:20
Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
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01/10/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2024 14:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
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12/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5067912-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: NILSON DA SILVA FLORENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMARIO DE AGUIAR BEZERRA (OAB RJ170047) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
09/08/2024 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/08/2024 10:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 158
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02/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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17/07/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/06/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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09/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2024 12:20
Julgado procedente o pedido
-
11/11/2023 15:08
Juntada de Petição
-
06/11/2023 16:42
Conclusos para julgamento
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10/08/2023 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/08/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 10:35
Determinada a intimação
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04/08/2023 21:08
Conclusos para decisão/despacho
-
12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/03/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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13/03/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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13/03/2023 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/03/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 13:46
Despacho
-
12/02/2023 19:38
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
01/12/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
25/11/2022 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 15:12
Despacho
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13/10/2022 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2022 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE16S)
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15/09/2022 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/09/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2022 16:50
Despacho
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06/09/2022 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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