TRF2 - 5004390-46.2020.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 13:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE02
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10/03/2025 10:12
Recebidos os autos do STJ
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12/12/2024 15:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004390462020402510420241212152445
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12/12/2024 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/12/2024 14:37
Decisão interlocutória
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12/12/2024 08:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/12/2024 11:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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10/12/2024 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/12/2024 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/12/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/12/2024 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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05/11/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/11/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/11/2024 17:53
Recurso Especial não admitido
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04/11/2024 16:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/11/2024 16:11
Juntada de Certidão
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04/11/2024 16:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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30/10/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/10/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/09/2024 18:52
Juntada de Petição
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13/09/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/09/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 20:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2024 14:53
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/09/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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20/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b>
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20/08/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de SETEMBRO e 12h59min do dia 06 de SETEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/08/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5004390-46.2020.4.02.5104/RJ (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: REGIANE SOUZA DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA (OAB RJ169328) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO (OAB RJ133258) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
19/08/2024 15:53
Juntada de Certidão
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19/08/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/08/2024 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 15
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06/08/2024 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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06/08/2024 14:25
Determinada a intimação
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24/06/2024 14:51
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB01 -> GAB03
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22/06/2024 08:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2023 14:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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22/08/2023 14:09
Juntada de Certidão
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20/08/2023 17:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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20/08/2023 17:25
Despacho
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17/08/2023 12:44
Juntada de Petição
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07/12/2022 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/11/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/11/2022 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/11/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 14:06
Juntada de Petição
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17/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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26/10/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 16:59
Despacho
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26/10/2022 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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