12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/08/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-83
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008895-70.2022.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: CLEMILDES AMORIM RAMALHOADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ221165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 16/06/2025 - COMUNICAÇÕES
16/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008895-70.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLEMILDES AMORIM RAMALHOADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ221165) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 75).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 25/03/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Caberá ao INSS adotar as providências administrativas para a cessação do benefício assistencial anterior (loas idoso), conforme sentença (evento 75).

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Os valores pregressos pagos a título de benefício assistencial em período concomitante poderão ser compensados com os valores dos atrasados nos presentes autos (após o trânsito em julgado e o cálculo dos atrasados), e cujo eventual saldo poderá continuar a ser descontado do futuro benefício, observando-se a margem legal permitida.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao MPF, conforme determinado na sentença.
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:29

Despacho
27/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO04
27/05/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
24/04/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/04/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conhecido o recurso e não-provido - 14/04/2025 11:33:28)
24/04/2025 10:54

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento 96 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:25:11
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 90
26/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/03/2025 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
07/03/2025 18:22

Juntada de Petição
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 16:46

Determinada a intimação
05/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
12/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 19:14

Conclusos para julgamento
29/11/2024 19:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência Presencial - Niterói - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 67
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência Presencial - Niterói - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 66
05/11/2024 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência Presencial - Niterói - 27/11/2024 15:30. Refer. Evento 59
05/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/11/2024 13:05

Determinada a intimação
04/11/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/11/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência Presencial - Niterói - 13/11/2024 15:30
28/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 14:19

Determinada a intimação
25/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:57

Determinada a intimação
04/10/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO04
04/10/2024 12:46

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2024 12:13

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
16/08/2024 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 02 de setembro de 2024, segunda-feira, às 23h59min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008895-70.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 67) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: CLEMILDES AMORIM RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ221165) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
15/08/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/08/2024 11:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2024 23:59 Sequencial: 67
07/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/06/2024 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:14

Despacho
04/09/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/05/2023 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2023 19:57

Juntada de Petição
29/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:49

Determinada a intimação
22/03/2023 20:48

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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