TRF2 - 5038259-09.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
08/09/2025 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 104
-
08/09/2025 09:29
Juntada de Petição
-
05/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/09/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
15/08/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
15/08/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
13/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
13/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 17:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/08/2025 17:56
Recurso Extraordinário não admitido
-
12/08/2025 17:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/08/2025 17:54
Recurso Especial não admitido
-
11/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/04/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 13:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
11/04/2025 13:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
03/04/2025 18:02
Juntada de Petição
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
13/03/2025 08:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/03/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/02/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
10/02/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
10/02/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
06/02/2025 15:24
Juntada de Petição
-
05/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
04/02/2025 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/12/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5038259-09.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNISYS BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO(A): IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 107
-
10/12/2024 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/11/2024 04:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
07/11/2024 04:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
29/10/2024 10:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
-
29/10/2024 09:03
Juntada de Petição
-
28/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 10:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/10/2024 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
-
16/10/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
16/10/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/10/2024 11:03
Juntada de Petição
-
09/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 19:22
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/10/2024 19:22
Juntado(a)
-
03/10/2024 13:30
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
02/10/2024 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/10/2024 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 19:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
01/10/2024 19:41
Sentença confirmada - por maioria
-
18/09/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
-
18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
-
18/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5038259-09.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNISYS BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO(A): IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/09/2024 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
-
11/09/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/09/2024 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
09/09/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 3 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5038259-09.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNISYS BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO(A): IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/08/2024 12:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
20/08/2024 12:07
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:04
Retirado de pauta
-
19/08/2024 18:44
Juntada de Petição
-
16/08/2024 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
-
16/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 51
-
14/08/2024 18:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/08/2023 19:31
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
26/07/2023 13:26
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2023 09:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/07/2023 09:22
Despacho
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
09/07/2023 16:11
Juntada de Petição
-
06/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2023 19:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/07/2023 19:06
Despacho
-
02/05/2022 13:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
10/03/2022 18:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
10/03/2022 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/03/2022 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/03/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/03/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 17:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
04/03/2022 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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