TRF2 - 5033685-11.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2022 06:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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14/09/2022 06:33
Transitado em Julgado - Data: 14/09/2022
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14/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2022 16:18
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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26/08/2022 16:18
Decisão interlocutória
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12/08/2022 08:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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11/08/2022 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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06/08/2022 08:50
Juntada de Petição
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2022 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2022 15:59
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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22/07/2022 15:59
Decisão interlocutória
-
21/07/2022 07:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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20/07/2022 18:03
Juntada de Petição
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20/07/2022 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/07/2022 08:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/07/2022 20:19
Juntada de Petição
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/07/2022 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/07/2022 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2022 17:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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27/06/2022 19:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/06/2022 17:44
Juntada de Certidão
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13/06/2022 11:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/05/2022 20:06
Juntada de Petição
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31/05/2022 15:42
Juntada de Certidão
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31/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>
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31/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5033685-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MRS LOGISTICA S/A (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO (OAB RJ180663) ADVOGADO: AMANDA DE SIQUEIRA PESSANHA (OAB RJ165295) ADVOGADO: LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA (OAB RJ217516) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO (OAB RJ152408) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/05/2022 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/05/2022 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49
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27/05/2022 10:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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21/02/2022 07:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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20/02/2022 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/02/2022 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/01/2022 10:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/01/2022 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2022 10:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/01/2022 10:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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27/01/2022 19:21
Juntada de Petição
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25/01/2022 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/12/2021 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2021 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2021 11:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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15/12/2021 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2021 16:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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07/12/2021 18:18
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/12/2021 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/12/2021 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/12/2021 16:08
Juntada de Certidão
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03/12/2021 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 20
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03/12/2021 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2021 16:50
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 18:45
Juntada de Certidão
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19/11/2021 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/11/2021 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14
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17/11/2021 00:15
Retirado de pauta
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12/11/2021 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/11/2021 21:28
Juntada de Petição
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05/11/2021 13:55
Juntada de Petição
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05/11/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
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04/11/2021 18:28
Juntada de Certidão
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04/11/2021 14:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/10/2021 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/10/2021 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 110
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14/09/2021 08:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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13/09/2021 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/07/2021 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/07/2021 15:47
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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16/07/2021 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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16/07/2021 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
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16/07/2021 16:41
Determinada a intimação
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16/03/2021 11:23
Juntada de Petição
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12/03/2021 18:09
Determinada a intimação
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12/03/2021 11:09
Lavrada Certidão
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12/03/2021 09:15
Distribuído por prevenção - Número: 50159194820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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