TRF2 - 5007333-80.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 11:46
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 07757726119004025101/RJ
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06/08/2025 12:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 07757726119004025101/RJ
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 837
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 75
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747,
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14/02/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 838
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14/02/2025 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
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14/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/02/2025 16:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/02/2025 08:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/02/2025 13:27
Juntada de Certidão
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12/02/2025 18:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB09TESP -> AREC
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12/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 61
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610,
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12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 449, 452, 454, 463, 495, 510, 513, 516, 519, 522 e 536
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 559
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09/12/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 437, 436, 434, 433, 431, 438, 435, 432, 430, 457, 453, 451, 448, 447, 445, 444, 442, 441, 439, 456, 455, 450, 446, 443, 440, 474, 472, 471, 469, 468, 466, 465, 462, 461, 458, 473, 470, 467, 464, 460, 493, 489, 488,
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04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470,
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03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 459, 490, 491 e 499
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25/11/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560
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25/11/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
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25/11/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499
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25/11/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
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25/11/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
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25/11/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
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24/11/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
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21/11/2024 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 13:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/11/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
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22/10/2024 00:00
Intimação
9a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 08 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/11/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida, interinamente, pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), Presidente da 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária e assistência social (art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023); 3) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 02; 3.2) Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00225, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 3.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00224, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 4) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 4.1) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 4.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 4.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 5) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8253; 10.3) Gabinete 33: [email protected] e (21) 2282-7769; 10.4) Gabinete 34: [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 10.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.
Agravo de Instrumento Nº 5007333-80.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 599) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ROSANA MARIA PEDROSA PAULA ANGELICE ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) AGRAVADO: RODOLPHO MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: RICARDO BASSI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: PAULO BASSI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) AGRAVADO: NELSON RICARDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: MAURO FRANCO WANDERLEY ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: MARLI DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: MARILENE OLIVEIRA GONZALEZ ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: JOCINEA MENEZES DA SILVA EMYGDIO ADVOGADO(A): KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA (OAB RJ219414) AGRAVADO: DELFIM ARLINDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: CLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA (OAB RJ219414) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: BENILDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: WILSON SALDANHA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) 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MORAIS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: SEBASTIAO ENGRAÇA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: SANTO MIRABELLI ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: RUTH MENEZES DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA 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(OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: CRESO DA CRUZ SOARES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: BERLINO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: ARMANDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ANTONIO POLICARPO AZEVEDO TOSTE ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ANALIZ COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: AMERICO GONCALVES FONTES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ALOYSIO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ADRIANA BITTENCOURT GUEDES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ABGAIL COSTA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OA -
21/10/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/10/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 599
-
19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33
-
18/10/2024 14:08
Juntada de Petição
-
17/10/2024 12:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326,
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286
-
01/10/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
-
01/10/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/09/2024 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 19
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189,
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10/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
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10/09/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
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09/09/2024 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2024 11:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2024 21:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b>
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22/08/2024 00:00
Intimação
9a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de SETEMBRO e 12h59min do dia 06 de SETEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/08/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida, interinamente, pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), Presidente da 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária e assistência social (art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023); 3) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 02; 3.2) Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00225, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 3.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00224, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 4) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 4.1) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 4.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 4.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 5) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8253; 10.3) Gabinete 33: [email protected] e (21) 2282-7769; 10.4) Gabinete 34: [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 10.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5007333-80.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 205) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ROSANA MARIA PEDROSA PAULA ANGELICE ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) AGRAVADO: RODOLPHO MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: RICARDO BASSI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: PAULO BASSI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): JOSEANE BORGES CARDOSO (OAB RJ058692) AGRAVADO: NELSON RICARDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: MAURO FRANCO WANDERLEY ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) AGRAVADO: MARLI DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: MARILENE OLIVEIRA GONZALEZ ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES (OAB RJ237172) AGRAVADO: JOCINEA MENEZES DA SILVA EMYGDIO ADVOGADO(A): KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA (OAB RJ219414) AGRAVADO: DELFIM ARLINDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: CLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA (OAB RJ219414) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: BENILDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: WILSON SALDANHA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) 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MORAIS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: SEBASTIAO ENGRAÇA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA 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PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: MANOEL LOURENCO LOPES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: MADELEINE PESSANHA DA SILVEIRA AGRAVADO: LUCIA NEVES SUGIYA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA 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(OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: CRESO DA CRUZ SOARES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: BERLINO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) AGRAVADO: ARMANDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ANTONIO POLICARPO AZEVEDO TOSTE ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ANALIZ COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: AMERICO GONCALVES FONTES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB 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VASCONCELOS (OAB RJ108821) ADVOGADO(A): RODRIGO GONTIJO CHAIA (OAB RJ201678) ADVOGADO(A): MICHELLI FONSECA DE SA (OAB RJ183909) ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ002267A) ADVOGADO(A): ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (OAB RJ115583) AGRAVADO: ABGAIL COSTA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) ADVOGADO(A): ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA (OAB RJ137541) ADVOGADO(A): SERGIO CAMPINHO TORRES (OAB RJ144184) ADVOGADO(A): ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS -
21/08/2024 15:45
Juntada de Certidão
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21/08/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2024 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 205
-
16/08/2024 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
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09/08/2024 18:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB33JFC
-
09/08/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
09/08/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
07/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
02/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 5
-
13/06/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
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13/06/2024 16:20
Decisão interlocutória
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03/06/2024 14:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1152 do processo originário.Número: 08048345820114025101/TRF2 Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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