27/08/2025 17:46

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209 e 210
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209, 210
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209, 210
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120261-02.2021.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARNEIROADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744)RÉU: BANCO PAN S.A. (Reconvinte)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RÉU: BANCO DO BRASIL SARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 115, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso X, ambos do CPC. ?Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, inclusive, os honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa de R$ 69.244,56 (evento 1, INIC1 , fl. 11), o que perfaz a condenação no valor de R$ 6.924,45, a ser rateado em quota partes de 1/4 em favor dos advogados dos 4 réus.

Suspendo, entretanto, a execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (evento 14, DESPADEC1).

Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e Registrada no Sistema E-Proc.

Intimem-se.
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:55

Decisão interlocutória
27/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120261-02.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARNEIROADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744)RÉU: BANCO PAN S.A. (Reconvinte)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RÉU: APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (DPU) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARNEIRO ajuizou a ação em face do BANCO PAN S.A., APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que requer a anulação do contrato de empréstimo consignado firmado no valor de R$ 31.490,22 que afirma ser fraudulento; pede a condenação dos réus a indenizá-lo por danos materiais, correspondentes, até o momento, ao valor de R$ 6.594,72 já descontado mensalmente de seu benefício previdenciário; e pede indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (evento 1, INIC1). Alega, como causa de pedir, que é cliente da CEF e que seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS são recebidos no BANCO DO BRASIL.

Aduz que recebeu uma ligação da APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI (não indicou data), que lhe oferecia uma “carteirinha” para obter descontos em loja; e que, ao perceber que era um empréstimo consignado, desautorizou a transação.

Informa que, em 02/06/2021, foi surpreendido com depósito por parte do réu BANCO PAN S/A, em sua conta poupança da CEF, às 15:28:24 horas, no valor de R$ 16.000,00; e logo a seguir, às 15:35:48 horas, recebeu um segundo depósito, no valor de R$ 15.490,22, ambos imediatamente estornados ao réu APS PLUS CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI.

Acrescenta que, a partir de agosto 2021, passou a receber desconto no valor mensal de R$ 824,34 sobre o benefício previdenciário que lhe é pago pelo INSS e que é depositado na sua conta do BANCO DO BRASIL; e que já teria sofrido 4 descontos mensais, no valor total de R$ 3.297,36.

Sustenta que “a conduta irregular proporcionada pela CEF se concretizou quando recebeu em seu sistema o empréstimo fraudulento, e em seguida permitiu a transferência dos valores para outra instituição.

Portanto, a CEF agiu passiva e ativamente nas atividades financeiras fraudulentas do qual o Autor é vítima.” (evento 12, PET1).

Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, em que este Juízo afirmara que "a princípio, também, o fato de a CEF ter recebido depósitos e permitido transferências para outras instituições não apresenta qualquer ilicitude, já que TODOS os bancos do país recebem e efetuam transferências de/para outras instituições, e é impossível a um banco saber de imediato se eventual depósito feito na conta de um cliente é “fraudulento” ou não." evento 14, DESPADEC1.

Contestações dos réus CEF (evento 27, CONT1), BANCO DO BRASIL S/A (evento 29, CONT1), BANCO PAN (evento 58, DEFESA PREVIA1), APS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA (evento 172, PET1 ).

O autor não apresentou réplica (evento 178, PET1 e evento 183, DESPADEC1).

Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC.

I- DAS PRELIMINARES AO MÉRITO I.A) DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A CEF alegou ilegitimidade passiva, porque não possuiria relação jurídica com o autor, nem teria praticado ato que os vinculassem; pede a condenação do autor em honorários de sucumbência e a consequente declinação da competência para a Justiça Comum (evento 27, CONT1, fls. 4/5).

Porém, a CEF apresentou extrato com o histórico da sua conta de poupança nº 00919066-6, da agência nº 205, Bonsucesso, RJ, no período de maio a agosto de 2021, que demonstra o alegado crédito efetuado via TED no valor de R$ 31.490,22, em 28.05.2021; e também a transferência de estorno efetuada PIX no valor de R$ 16.000,00, e o comprovante de transferência - TEV, no valor de R$ 15.490,22, ambos em 02.06.2021 (evento 1, OUT9, evento 1, OUT10 em favor de APS CONSULTORIA (evento 27, ANEXO5); e o BANCO PAN juntou comprovante de transferência desse crédito do empréstimo em favor do autor nessa conta nº 009190666, da agência nº 0104 da CEF, no valor de R$ 31.490,22 (evento 58, COMP4).

Esses documentos demonstram o crédito efetuado na conta de poupança do autor da agência da CEF - que o autor alega fraudulento, e o fato das transferências desse valor - autorizadas pela CEF, em favor do outro réu APS CONSULTORIA - que também seriam fraudulentas.

Esses documentos demonstram a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, não obstante o autor não tenha incluído o INSS no polo passivo - que, a princípio, teria autorizado o desconto do empréstimo consignado em seus proventos que lhe são pagos no BANCO DO BRASIL (evento 1, CHEQ6 ). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF deve ser rejeitada, para manter a competência desta Justiça Federal.

I.B) DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES AO MÉRITO ARGUIDAS PELO BANCO DO BRASIL O BANCO DO BRASIL apresentou documentos (evento 126, COMP2) e contestação (evento 29, CONT1), em que alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do autor. Quanto à ilegitimidade passiva, o réu afirmou que o autor não tem conta corrente ou empréstimo em sua instituição; argumenta ser mero mandatário que repassa e possibilita os pagamentos do benefício previdenciário do autor (evento 29, CONT1, fls. 03/04).

Contudo, o autor afirmou que sofre descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário que lhe é pago pelo INSS por meio do Banco do Brasil, o que está demonstrado nos demonstrativos de crédito dos seus benefícios que contém a rubrica "Consignação Emp-Banco" (evento 1, CHEQ6 a evento 1, CHEQ8). Em que pese o autor não tenha incluído o INSS no polo passivo - que, a princípio, teria autorizado o desconto do empréstimo consignado em seus proventos que lhe são pagos no BANCO DO BRASIL, o autor não deixou de imputar na petição inicial a responsabilidade pela fraude ao referido Banco réu (evento 1, INIC1 ).

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL deve ser rejeitada.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir do autor, o BANCO DO BRASIL alega a ausência de tentativa de solução do conflito na via extrajudicial ou administrativa e que não demonstrou resistência à pretensão (evento 29, CONT1 , fls. 3/6). Entretanto, a utilidade e necessidade desta ação estão demonstradas pela resistência do BANCO DO BRASIL em reconhecer a fraude arguida pelo autor, haja vista que pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada - por falta de prova dos fatos alegados; e porque contestou os pedidos quanto ao mérito, ao arguir a validade de sua atuação em cumprir o desconto do empréstimo consignado - cuja atribuição afirma ser do INSS (evento 29, CONT1, fl. 9). A preliminar de ausência de interesse de agir do autor arguida pelo BANCO DO BRASIL deve ser rejeitada.

I.C) DAS PRELIMINARES AO MÉRITO ARGUIDAS PELO BANCO PAN O BANCO PAN arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, porque o dano alegado pelo autor teria sido cometido exclusivamente pelo réu APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI; e porque a transferência do valor foi realizada diretamente na conta bancária do autor mediante uso de senha pessoal, e que não teria dado causa ao dano. Contudo, o autor juntou extrato que demonstra o empréstimo consignado ativo perante o BANCO PAN, com desconto mensal de 84 parcelas no valor de R$ 824,34, iniciado em 28.05.2021, e início do desconto em junho de 2021, com prazo final de desconto em maio de 2028, no valor total de R$ 31.490,22 (evento 7, EXTR2).

A princípio, esse documento demonstra a legitimidade passiva do BANCO PAN para responder pelo suposto empréstimo fraudulento.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN deve ser rejeitada.

O BANCO PAN também arguiu a inépcia da inicial em decorrência da apresentação de comprovante de residência do autor desatualizado (evento 58, DEFESA PREVIA1).

Porém, o comprovante de residência do autor foi emitido em 28.04.2021 (evento 1, RG4 e evento 1, END5), o que é suficiente para o ajuizamento da ação em 17.11.2021 (evento 1).

A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo BANCO PAN deve ser rejeitada.

I.D) DO INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO O BANCO PAN apresentou reconvenção no bojo da contestação, em que pediu a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor referente ao contrato de empréstimo, que - no seu entender, seria legítimo.

Isso porque o autor anuiu mediante o fornecimento de documentos pessoais e assinatura pessoal nas vias contratuais; e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé (evento 58, DEFESA PREVIA1 , fls. 16 e 18).

Decisão para intimação do BANCO PAN para emenda da petição de sua reconvenção, para formular pedido certo e determinado, de modo a indicar o valor que pretende seja o autor condenado a pagar e atribuir o valor da causa relativa à reconvenção, sob pena de indeferimento (evento 183, DESPADEC1).

O BANCO PAN não apresentou resposta (eventos 185, 186 e 187).

A reconvenção apresentada pelo BANCO PAN deve ser indeferida, sem resolução do mérito, nos termos do art. 292, caput, e inciso I, c/c artigo 321, art. 329, parágrafo único, e art. 324, § 2º, todos do CPC.

II- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O BANCO DO BRASIL impugnou a gratuidade de justiça (evento 29, CONT1, fls. 8/9) que fora deferida ao autor com base nos documentos anexos à inicial (evento 14, DESPADEC1, item I).

Entretanto, o réu não demonstrou a alegada capacidade econômica do autor, que se presume verdadeira. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferida.

III- DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante do desinteresse da CEF (evento 27, CONT1, fl. 2) - o que demonstra a pouca probabilidade de acordo, a audiência de conciliação não deve ser designada.

IV- DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor pediu a inversão do ônus da prova (evento 1, INIC1, fl. 9, item VI).

A CEF discordou (evento 27, CONT1, fl. 4).

Conforme relatado, o autor não narra ilicitude no contrato de abertura de conta de poupança na CEF, e tampouco que haja conduta ilícita da CEF no tocante à concessão de empréstimo fraudulento em seu nome.

O pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido. V- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS Conforme relatado, o autor afirma receber seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS no BANCO DO BRASIL, e que a partir de agosto 2021, passou a receber desconto no valor mensal de R$ 824,34 sobre o benefício previdenciário que lhe é pago pelo INSS e que é depositado na sua conta do BANCO DO BRASIL; e que já teria sofrido 4 descontos mensais, no valor total de R$ 3.297,36.

Portanto, o autor deve ser intimado para inclusão do INSS no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 114 e 115, parágrafo único, do CPC.

Em face do exposto: A) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela CEF, para manter a competência desta Justiça Federal; B) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo BANCO DO BRASIL; C) REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR arguida pelo BANCO DO BRASIL; D) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo BANCO PAN; E) REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL suscitada pelo BANCO PAN; F) INDEFIRO A RECONVEÇÃO apresentada pelo BANCO PAN, sem resolução do mérito, nos termos do art. 292, caput, e inciso I, c/c artigo 321, art. 329, parágrafo único, e art. 324, § 2º, todos do CPC; G) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA apresentada pelo BANCO DO BRASIL; H) DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, em razão da pouca probabilidade de acordo; I) INDEFIRO O PEDIDO DO AUTOR para inversão do ônus da prova; J) INTIME-SE O AUTOR para que, no prazo de 15 dias, inclua o INSS no polo passivo, como litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção.

Intimem-se.
16/05/2025 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:25

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
19/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:21

Decisão interlocutória
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
01/02/2025 15:44

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
01/02/2025 15:44

Juntada de Petição - (p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
09/12/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
30/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 21:21

Despacho
30/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 171
29/10/2024 11:30

Juntada de Petição
28/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163 e 164
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2024 Prazo do edital: 25/09/2024 Prazo de citação/intimação: 16/10/2024
27/08/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120261-02.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARNEIRO RÉU: BANCO PAN S.A.

RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510014071713 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, o Procedimento Comum, Processo nº51202610220214025101, em que é autor ANTONIO CARNEIRO e réus BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL SA, APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

E, constando dos autos que APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-40 encontra-se em local incerto e não sabido, C I T A - O para, desejando, CONTESTAR a ação acima epigrafada, nos termos do art. 335, inciso III, combinado com os artigos 334, § 4º, II, e 231, inciso II, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do Edital (art. 232, IV do CPC), ciente, ainda, de que se a ação não for contestada no prazo da resposta, será considerado revel e as alegações de fatos formulados na petição inicial serão presumidos verdadeiros.

Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av.

Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC).

E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 21/08/2024.

Eu, ANDREA SOUZA CARVALHO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
26/08/2024 12:31

Intimação por Edital
26/08/2024 12:31

Intimação por Edital
26/08/2024 12:31

Intimação por Edital
26/08/2024 12:31

Intimação por Edital
26/08/2024 12:31

Intimação por Edital
26/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024
19/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:58

Decisão interlocutória
19/08/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 08:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
24/04/2024 17:02

Juntada de Petição
17/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
23/02/2024 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 11:02

Decisão interlocutória
14/12/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Conclusos para julgamento - 14/12/2023 14:06:59)
14/12/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/10/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 07:25

Decisão interlocutória
15/10/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2023 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2023 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
04/10/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
02/10/2023 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2023 15:41

Decisão interlocutória
02/10/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 13:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Conclusos para decisão/despacho - 29/09/2023 13:44:42)
29/09/2023 13:53

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 13:45

Alterado o assunto processual
29/09/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/09/2023 19:03

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/08/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
22/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
16/08/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
10/08/2023 13:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:05

Decisão interlocutória
04/08/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/06/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:42

Decisão interlocutória
13/06/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:32

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 16:31

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/02/2023 11:59

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2023 16:31

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:06

Decisão interlocutória
13/02/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/12/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/11/2022 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2022 18:13

Decisão interlocutória
10/11/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/11/2022 15:44

Juntada de Petição
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/10/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:39

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:34

Juntado(a)
05/10/2022 12:32

Juntado(a)
05/10/2022 12:31

Juntado(a)
04/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:08

Decisão interlocutória
04/10/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 14:23

Juntada de Petição
04/10/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:15

Decisão interlocutória
21/08/2022 16:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
20/08/2022 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/08/2022 21:53

Juntada de Petição
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/07/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
27/07/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
26/07/2022 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
22/07/2022 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
20/07/2022 08:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/07/2022 08:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/07/2022 08:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/07/2022 17:20

Decisão interlocutória
13/07/2022 17:09

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 15:44

Juntada de Petição
05/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2022 15:35

Juntado(a)
13/06/2022 16:04

Juntado(a)
13/06/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:23

Decisão interlocutória
08/06/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/05/2022 17:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 10:10

Decisão interlocutória
06/05/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 20:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/04/2022 13:00

Juntada de Petição
06/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/03/2022 16:04

Juntada de Petição
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/03/2022 17:37

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
16/03/2022 14:28

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/03/2022 14:21

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/03/2022 10:26

Juntado(a)
16/03/2022 09:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2022 16:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/03/2022 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2022 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:25

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:55

Determinada a intimação
02/02/2022 20:01

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2021 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 19:21

Determinada a intimação
17/11/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 17:11

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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