TRF2 - 5016088-30.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:53
Juntada de Certidão
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 23:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
29/08/2025 22:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:06)
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29/08/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 117
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29/08/2025 15:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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09/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 11:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/05/2025 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
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12/05/2025 13:47
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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12/05/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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12/05/2025 10:22
Não Concedida a tutela provisória
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28/04/2025 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB07)
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28/04/2025 14:29
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 14:05
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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18/02/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/02/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 15:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/02/2025 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/02/2025 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/02/2025 15:30
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
-
18/12/2024 12:17
Juntada de Certidão
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
-
18/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016088-30.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/12/2024 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
-
16/12/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 73
-
13/12/2024 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
06/12/2024 16:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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06/12/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 16:20
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
-
27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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06/10/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/09/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
26/09/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
25/09/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 19:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
24/09/2024 19:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2024 12:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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19/09/2024 17:00
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
23/08/2024 09:22
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
-
23/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016088-30.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/08/2024 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
-
21/08/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2024 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 119
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19/08/2024 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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15/08/2024 17:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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15/08/2024 17:08
Juntada de Certidão
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15/08/2024 16:26
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/08/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 14:38
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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25/10/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
16/10/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/10/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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13/10/2023 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
13/10/2023 14:01
Juntada de Certidão
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11/10/2023 15:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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10/10/2023 21:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 112, 105 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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