TRF2 - 5001500-60.2022.4.02.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2025 15:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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09/09/2025 12:47
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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09/09/2025 10:38
Recebidos os autos do STJ
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30/12/2024 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001500602022402510620241230130811
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26/12/2024 17:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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26/12/2024 17:35
Recurso Especial Admitido
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26/12/2024 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/12/2024 15:46
Juntada de Certidão
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18/12/2024 15:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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18/12/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/12/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/12/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/11/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/11/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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06/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/11/2024 12:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/10/2024 13:39
Lavrada Certidão
-
10/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b>
-
10/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001500-60.2022.4.02.5106/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: NILSON DUARTE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
09/10/2024 18:02
Juntada de Certidão
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09/10/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2024
-
09/10/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/10/2024 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 129
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08/10/2024 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/10/2024 14:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
02/10/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/09/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
16/09/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
13/09/2024 12:26
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/09/2024 18:03
Lavrada Certidão
-
21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b>
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21/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001500-60.2022.4.02.5106/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: NILSON DUARTE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
20/08/2024 17:41
Juntada de Certidão
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20/08/2024 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
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20/08/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/08/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 103
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19/08/2024 18:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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16/08/2024 13:25
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 50,00 em 14/08/2024 Número de referência: 1213139
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13/08/2024 11:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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12/08/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 15:53
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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11/07/2024 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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10/07/2024 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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09/06/2024 06:15
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 50,00 em 08/06/2024 Número de referência: 1186535
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05/06/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/05/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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14/05/2024 14:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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14/05/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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17/04/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 12:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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12/04/2024 16:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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