TRF2 - 5013714-12.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 12:39
Baixa Definitiva
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30/06/2025 10:36
Recebidos os autos do STJ
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12/02/2025 15:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013714122021402000020250212150449
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12/02/2025 14:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/02/2025 14:26
Despacho
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12/02/2025 08:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/02/2025 12:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 73
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11/02/2025 12:01
Juntada de Petição
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10/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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09/01/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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20/12/2024 17:30
Juntada de Petição
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19/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/12/2024 16:23
Recurso Especial não admitido
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19/12/2024 09:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/12/2024 15:02
Juntada de Certidão
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17/12/2024 14:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/10/2024 06:52
Juntada de Petição
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15/10/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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24/09/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/09/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/09/2024 17:55
Juntada de Petição
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20/09/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 10:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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20/09/2024 10:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2024 15:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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18/09/2024 14:27
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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28/08/2024 20:38
Juntada de Certidão
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28/08/2024 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>
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28/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5013714-12.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: VANICE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): edson brasil de matos nunes (OAB RJ118534) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CONSTRUTORA J.B.M.
LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2024 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
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23/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 133
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21/08/2024 19:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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04/07/2024 08:21
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2024 10:48
Juntada de Petição
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09/05/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 09:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/05/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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09/04/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/04/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/04/2024 15:31
Juntada de Petição
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05/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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05/04/2024 17:08
Conhecido o recurso e não provido
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22/11/2021 12:27
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
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20/11/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/10/2021 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/10/2021 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/10/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/10/2021 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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14/10/2021 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2021 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/10/2021 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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14/10/2021 17:07
Determinada a intimação
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27/09/2021 16:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 161 do processo originário.Número: 05001287120174025109/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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