26/08/2025 11:35

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 260
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 260
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964)ADVOGADO(A): DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057)ADVOGADO(A): MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão do pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3.

Intimem-se as partes.
04/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Decisão interlocutória
03/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964)ADVOGADO(A): DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057)ADVOGADO(A): MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 18/07/2025
18/07/2025 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 22:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964)ADVOGADO(A): DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057)ADVOGADO(A): MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 236, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 229, VOTOVISTA1; Evento 230, VOTODIVERG1; Evento 231, RELVOTO1; e Evento 232, ACOR1), em que se julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, considerada a comprovação de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, servidor militar, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

UNIÃO.

PENSÃO POR MORTE.

EX-COMBATENTE DA MARINHA DO BRASIL.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA UNIÃO.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FEDERAL POR FALTA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. NOVAS PROVAS E NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE NOVO REQUERIMENTO COM BASE EM NOVAS PROVAS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alegou a União Federal, ora recorrente, a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais quanto à possibilidade de relativização da coisa julgada. 3.

Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a controvérsia apontada refere-se à relativização da coisa julgada, de modo que é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso no qual se analisavam os efeitos da coisa julgada, reafirmou o entendimento de que tal análise envolve matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.

SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FORMULADO PELA 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL E A TNU E O STJ.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A DISCUSSÃO SOBRE EFEITOS DA COISA JULGADA É EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER CRITÉRIO IMPESSOAL, QUE PERMITA EXCEPCIONÁ-LA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 5096404-55.2019.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, publicação em 26/2/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000149589v5&codigo_crc=c8adb0da) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:09

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
19/12/2024 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 21:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2024 09:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
16/12/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 22:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2024 23:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 17:44

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
27/10/2024 15:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/09/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
19/08/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Data da sessão: 04/09/2024 14:00
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Data da sessão: 04/09/2024 14:00
19/08/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) ADVOGADO(A): DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057) ADVOGADO(A): MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
16/08/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/08/2024 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/09/2024 14:00 Sequencial: 9
15/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:23

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
22/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:16

Despacho
19/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
12/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
09/07/2024 13:33

Juntada de Petição
01/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
28/06/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
18/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:10

Decisão interlocutória
13/06/2024 09:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
17/05/2024 20:58

Juntada de Petição
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
14/05/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
13/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:20

Despacho
10/05/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
09/05/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
09/05/2024 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:56

Despacho
08/05/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
07/05/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
07/05/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
05/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 14:02

Decisão interlocutória
02/05/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 12:34

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE10
01/05/2024 13:10

Despacho
30/04/2024 21:46

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:00

Juntada de Petição
29/04/2024 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
29/04/2024 11:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/04/2024 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2024 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
10/04/2024 13:31

Juntada de Petição
08/04/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
08/04/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
05/04/2024 16:35

Juntada de Petição
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/04/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 08:32

Conclusos para julgamento
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/03/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
29/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/03/2024 08:45

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 14:36

Decisão interlocutória
18/03/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
18/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 14:54

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:47

Decisão interlocutória
06/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/02/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
22/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/01/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/01/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:35

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2023 11:10

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/10/2023 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
20/10/2023 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/09/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:42

Decisão interlocutória
27/09/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2023 12:45

Decisão interlocutória
07/09/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/08/2023 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50078891920234020000/TRF2
28/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/07/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 13:10

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO06S para RJRIOJE10S)
18/07/2023 11:55

Classe Processual alterada
18/07/2023 11:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50368768820234025101/RJ
15/06/2023 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50368768820234025101/RJ
05/06/2023 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/06/2023 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50078891920234020000/TRF2
05/06/2023 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50078891920234020000/TRF2
05/06/2023 15:14

Expedição de ofício
05/06/2023 10:48

Despacho
24/04/2023 07:48

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50368768820234025101/RJ referente ao evento 25
29/03/2023 10:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/03/2023 10:43

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
27/03/2023 07:08

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOJE10S para RJRIO06S)
27/03/2023 07:08

Classe Processual alterada
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/03/2023 03:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50028989720234020000/TRF2
08/03/2023 16:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50028989720234020000/TRF2
07/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO06S para RJRIOJE10S)
07/03/2023 15:21

Classe Processual alterada
07/03/2023 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65
07/03/2023 13:56

Despacho
07/03/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/03/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/03/2023 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 09:29

Despacho
01/03/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10S para RJRIO06S)
01/03/2023 10:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PETIÇÃO CÍVEL
28/02/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:46

Declarada incompetência
28/02/2023 08:59

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/02/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:19

Determinada a intimação
01/02/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 09:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE10
27/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:21

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/11/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/11/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/11/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2022 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/11/2022 14:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/10/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/10/2022 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/11/2022 14:00 Sequencial: 8
14/10/2022 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:40

Juntada de Petição
05/10/2022 13:13

Juntada de Petição
26/09/2022 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
26/09/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2022 15:57

Despacho
08/09/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 15:22

Conclusos para julgamento
08/08/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/08/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:52

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
29/07/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 15:09

Conclusos para julgamento
27/07/2022 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE10S)
27/07/2022 10:35

Alterado o assunto processual
26/07/2022 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 23:13

Declarada incompetência
26/07/2022 11:30

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00