TRF2 - 0035213-93.2017.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/12/2023 13:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01
-
07/12/2023 12:19
Recebidos os autos do STJ
-
09/08/2023 12:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
04/08/2023 10:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
04/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
14/07/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
14/07/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104
-
04/07/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
04/07/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/07/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
30/06/2023 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2023 16:28
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
10/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
01/06/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
01/06/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
01/06/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/06/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
25/05/2023 14:31
Juntado(a)
-
23/05/2023 14:23
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0035213-93.2017.4.02.5104/RJ (Aditamento: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: ROBERTO GUIAO DE SOUZA LIMA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO TOLENTINO COSTA (OAB RJ170989) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
22/05/2023 20:07
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 14:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
19/05/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
16/05/2023 19:50
Despacho
-
04/05/2023 00:28
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 72
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 72
-
13/02/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
13/02/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
13/02/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
13/02/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
07/02/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/02/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/02/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 10:46
Juntada de Petição
-
07/02/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/02/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/02/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/12/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
09/12/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/12/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
09/12/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
06/12/2022 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/12/2022 15:33
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
05/12/2022 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/12/2022 15:33
Recurso Especial não admitido
-
23/09/2022 15:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/09/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 13:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
23/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
27/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
24/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
15/08/2022 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/08/2022 21:37
Juntada de Petição
-
13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
09/08/2022 13:00
Juntada de Petição
-
09/08/2022 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
03/08/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/08/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/08/2022 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
10/07/2022 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
04/07/2022 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2022 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
01/07/2022 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2022 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/06/2022 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 14:00:00</b>
-
13/06/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 0035213-93.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: ROBERTO GUIAO DE SOUZA LIMA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO TOLENTINO COSTA (OAB RJ170989) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/06/2022 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/06/2022 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 224
-
09/06/2022 12:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
21/05/2022 17:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
20/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
06/05/2022 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
25/04/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/04/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/04/2022 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/04/2022 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
31/03/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/03/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/03/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
31/03/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/03/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
29/03/2022 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2022 13:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
25/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00:00</b>
-
25/02/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 0035213-93.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: ROBERTO GUIAO DE SOUZA LIMA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO TOLENTINO COSTA (OAB RJ170989) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/02/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2022 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 197
-
24/02/2022 11:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
19/06/2020 11:13
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
-
18/06/2020 12:57
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
-
18/06/2020 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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