01/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:14

Juntada de Petição
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos - RJVRE03 -> RJVRESECONT
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
10/07/2025 15:08

Juntada de Petição
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
11/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014716-31.2021.4.02.5104/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 136 a parte autora requereu a intimação da parte ré para promover o cumprimento das obrigações reconhecidas na fase de conhecimento.

Os pedidos formulados nesta ação foram julgados parcialmente procedentes nos termos da sentença do evento 85, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC: I - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONCERNENTE AO DISTRATO, determinando que se proceda à rescisão do contrato 171001393153, declarando inexigíveis todos os débitos dele advindos e pendentes de pagamento.

Determino, ainda, a exclusão do nome da autora do CADMUT com relação a referido contrato e a sua posterior realocação em outro imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, tudo nos termos da fundamentação supra; II – JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Sem custas para o município.

Condeno a CEF ao pagamento de 25% do valor devido a título de custas processuais (a metade do que seria devido ao polo passivo, em virtude da sucumbência recíproca).

Condeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que ora arbitro em 10% do proveito econômico por eles obtido (5% para cada réu).

Os valores em questão terão sua exigibilidade suspensa, por ser aquela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Com base no princípio da causalidade e na sucumbência, determino que a CEF e o Município paguem honorários à DPU, que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado (5% para cada réu).

Ressalte-se que, desde já, afasto eventual tese de que não seriam devidos honorários pelo município, que, supostamente, não deu causa a propositura da ação e, ainda, não tem contra si qualquer providência determinada no julgado, já que, ao contrário de tal eventual ilação, compete ao município envidar esforços para a realocação da autora em outro imóvel vinculado ao PMCMV.

Haja vista que, em sede de cognição exauriente, o direito da parte autora se mostrou provável, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de forma parcial, determinado a retirada do nome da parte autora de eventuais cadastros de inadimplentes e que a CEF se abstenha de cobrar as prestações referentes ao financiamento imobiliário, seja judicial ou extrajudicialmente.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista sua iliquidez e a sucumbência do município.

Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos, para fins de reexame.

P.R.I." A sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão do evento 16 dos autos da apelação cível nº 5014716-31.2021.4.02.5104/TRF2 "para conceder a indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir da data desta decisão, nos termos do enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça" e para majorar "em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município de Volta Redonda".

Assim sendo, intime-se a parte ré/executada (MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para que cumpra as obrigações de fazer fixadas nesta ação, conforme a sentença e o acórdão acima descritos, comprovando tal efetivação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento na forma dos arts. 536, §1º e 537, §4º, ambos do CPC1, sem prejuízo das cominações do §3º do art. 536 do CPC2.

Sem prejuízo, ante o requerido no evento 136, e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação quanto aos danos morais e quanto aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. 1.

CPC.

Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.CPC.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. 2.

CPC.

Art. 536. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:04

Despacho
24/04/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:37

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição
02/02/2025 10:01

Juntada de Petição - (P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
02/02/2025 10:01

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/01/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/01/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:47

Despacho
16/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 07:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50147163120214025104/TRF2
15/08/2024 15:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
15/08/2024 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
15/08/2024 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/08/2024 13:04:49)
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 22:23

Juntada de Petição
13/06/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 09:39

Juntada de Petição
29/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/04/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/04/2024 19:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:34

Despacho
26/04/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/02/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 98
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/01/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/01/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:34

Decisão interlocutória
22/01/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 13:34

Juntada de Petição
26/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/12/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/12/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 21:41

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2023 10:07

Alterado o assunto processual
02/05/2023 14:58

Conclusos para julgamento
07/03/2023 19:48

Juntada de Petição
03/03/2023 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/03/2023 16:23

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 01/03/2023 15:00. Refer. Evento 64
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/02/2023 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
13/02/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
10/02/2023 16:28

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 69
10/02/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
10/02/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/02/2023 18:25:52)
10/02/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 09/02/2023 18:54:24)
08/02/2023 18:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJVRESECMA
08/02/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2023 15:37

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 01/03/2023 15:00. Refer. Evento 28
08/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/12/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
25/11/2022 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
21/11/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
18/11/2022 18:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/11/2022 15:23

Determinada a intimação
17/11/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 17:41

Juntada de Petição
09/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
31/10/2022 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
28/10/2022 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 14:05

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/10/2022 12:48:56)
28/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2022 12:43

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/10/2022 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
23/10/2022 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
20/10/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/10/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
18/10/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/10/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 11:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/10/2022 11:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/10/2022 11:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:52

Decisão interlocutória
17/10/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 20:59

Audiência de Instrução designada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 07/02/2023 15:00
01/06/2022 13:28

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/05/2022 18:12

Juntada de Petição
03/05/2022 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/05/2022 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 16:12

Despacho
26/04/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/02/2022 17:20

Juntada de Petição
26/11/2021 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/11/2021 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2021 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2021 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2021 10:08

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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