15/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 10:06

Determinada a intimação
30/06/2025 13:54

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003608-64.2019.4.02.5107/RJEMBARGANTE: SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDAADVOGADO(A): CLARA REGINA MEDEIROS DA COSTA (OAB RJ177544)ADVOGADO(A): ERIC DUTT ROSS (OAB RJ137445)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ179212)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para reconhecer a inexigibilidade da APAC n. 3314206156151, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.289/96.

Haja vista que a ANS sucumbiu em parte mínima do pedido, a parte embargante deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Entretanto, considerando que o valor total cobrado na execução fiscal já contempla o encargo legal de 20%, previsto no art. 1º do Decreto Lei n. 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários, deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010, §1º, daquele diploma, bem como do §2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no §3º daquele dispositivo.

Traslade-se cópia para a execução fiscal de origem.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º e §2º, se for o caso, do CPC.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no §3º daquele dispositivo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:11

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 22:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:39

Determinada a intimação
27/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB02S para RJSGO01F)
12/11/2024 13:49

Determinada a intimação
12/11/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 20:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50036086420194025107/TRF2
19/08/2020 11:12

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097602620194020000/TRF2
23/06/2020 16:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097602620194020000/TRF2
17/04/2020 12:56

Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
17/04/2020 12:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 26
16/04/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/04/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
31/03/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2020 17:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/03/2020 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/03/2020 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/03/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
26/03/2020 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
26/03/2020 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2020 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2020 15:19

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
26/03/2020 11:04

Autos com Juiz para Sentença
16/03/2020 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
19/02/2020 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
10/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/02/2020 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
03/02/2020 08:41

Juntada de Petição
31/01/2020 18:08

Expedição de ofício
31/01/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2020 17:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
24/10/2019 16:49

Autos com Juiz para Sentença
22/10/2019 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/10/2019 16:17

Juntada de Petição
22/10/2019 15:24

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097602620194020000/TRF2
18/10/2019 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/10/2019 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/09/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2019 18:44

Despacho/Decisão - de Expediente
18/09/2019 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2019 17:22

Distribuído por dependência - Número: 50020912420194025107

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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